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08/06/2018 - 13h16

Comissão aprova retorno de empresas ao Simples com adesão a parcelamento de dívidas

A reinclusão no Simples Nacional deverá ser solicitada em 30 dias a contar da data de adesão ao Refis, com efeitos retroativos à 1º de janeiro de 2018

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara aprovou na quarta-feira (6) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 500/18, do deputado Jorginho Mello (PR-SC), que permite o retorno ao Simples Nacional dos microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte excluídos do regime especial em 1º de janeiro por dívidas tributárias.

O retorno ocorrerá desde que iniciem o pagamento das dívidas por meio do Programa de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN). Também chamado de Refis da microempresa, o programa foi instituído pela Lei Complementar 162/18.

Luis Macedo/Câmara dos Deputados
Reunião Ordinária. Dep. Covatti Filho (PP - RS)
Covatti Filho: “As microempresas e empresas de pequeno porte representam grande parte dos empregos da economia e contribuem para uma melhor distribuição de renda”

Pela proposta aprovada, a reinclusão no Simples Nacional deverá ser pedida, de forma extraordinária, no prazo de 30 dias contados da data de adesão ao Refis, com efeitos retroativos à 1º de janeiro de 2018.

Medida meritória
O projeto recebeu parecer favorável o relator, deputado Covatti Filho (PP-RS). Ele lembrou que o projeto que deu origem à lei do Refis foi vetado pelo presidente Michel Temer em janeiro, mesmo mês em que as microempresas com dívidas tributárias foram excluídas do Simples Nacional.

Posteriormente, em abril, o veto foi derrubado pelo Congresso Nacional, mas as empresas já não faziam mais parte do regime especial, o que inviabilizou a adesão delas ao Refis.

Com o projeto, as microempresas terão um prazo para aderir ao parcelamento das dívidas e retornar ao regime especial da tributação. “A medida é meritória do ponto de vista econômico, uma vez que permitirá fôlego financeiro a um grande número de empresas geradoras de emprego, preservando sua capacidade produtiva, a bem de toda a economia brasileira”, disse Covatti Filho.

Tramitação
O projeto será analisado agora pelas comissões de Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois segue para o Plenário da Câmara.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Natalia Doederlein

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Comentários

Marcelo Santos | 19/06/2018 - 14h04
Este parcelamento já está valendo, será que consigo voltar para o simples nacional ainda neste exercicio.
Olá Marcelo, trate-se de um projeto que, para se tornar lei é necessário ser aprovado em outras Comissões. Para mais informações sobre essa proposta, contate-nos através do nosso Fale Conosco: https://goo.gl/ogytNx
Resposta enviada pela Câmara dos Deputados
Washington Luiz de Lima | 13/06/2018 - 10h38
Tenho a mesma dúvida dos amigos acima, e quanto aos débitos das outras esfera? visto que as empresas não os regularizaram por não ser o suficiente para a permanência da mesma no regime do Simples, acredito que, para esta "moratória" cumprir com a função apresentada em sua justificativa, deverá abranger todos os órgãos e os respectivos débitos impeditivos que poderiam existir em janeiro de 2018.
Olá, Washington Luiz! Pedimos que encaminhe sua dúvida via Fale Conosco para que possa ser devidamente analisada: https://camara.custhelp.com/app/utils/login_form
Resposta enviada pela Câmara dos Deputados
Uzail | 12/06/2018 - 18h03
Em leitura foi contemplado os débito do Simples Naciona e SIMEI, em relação a débito da previdencia das empresas que estava enquadrada no Simples Nacional e por este débito foi desemquadrada consegue tambem este parcelamento no PERT-SN???