Projeto prevê incentivos fiscais para setor espacial brasileiro
27/11/2017 - 14:57
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 7203/17, da deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ), que inclui as empresas da área espacial no Regime Especial Tributário para a Indústria Aeronáutica Brasileira (Retaero).
O regime isenta da cobrança de PIS/Pasep, Cofins, e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) as empresas que produzem bens, comercializem ou prestem serviços relacionados a aeronaves.
Laura Carneiro explica que em 2012, uma alteração na legislação do Retaero (Lei 12.249/10), incluiu o setor espacial entre os beneficiários da isenção fiscal, mas sem atender toda a cadeia produtiva do setor.
“A extensão dos benefícios fiscais da indústria aeronáutica para a indústria espacial foi feita de forma incompleta, uma vez que não ficaram claro quais são os beneficiários do programa na área espacial e não abarca a totalidade das atividades que compõem a cadeia de valores do setor espacial”, argumentou.
Pelo texto, as empresas elegíveis para participar do programa devem estar envolvidas na produção de infraestrutura de solo destinada às atividades espaciais; de veículos lançadores de satélites; ou de satélites.
“O País patina nos campos de desenvolvimento de lançadores e operacionalização técnica de uma base de lançamentos. É preciso manter os holofotes sobre esses setores para fazermos ajustes até que se viabilize a reforma institucional que o setor requer”, opinou a deputada.
Segundo ela, o projeto é uma inciativa complementar àquela proposta pelo PL 7526/10 que cria o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria Espacial (Padie). Esse projeto ainda precisa passar pela análise conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Tramitação
A proposta ainda será analisada de forma conclusiva pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; de Finanças e Tributação (inclusive quanto ao mérito); e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reportagem - Emanuelle Brasil
Edição - Geórgia Moraes
