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08/12/2017 - 10h29

Arquivado projeto que parcela dívidas da construção civil com Fazenda Nacional

Luis Macedo / Câmara dos Deputados
Deputado João Gualberto
João Gualberto: somos forçados a reconhecer que a mesma não se mostra adequada e compatível sob a ótica orçamentária e financeira

A Comissão de Finanças e Tributação rejeitou nesta quarta-feira (6) o Projeto de Lei (PL) 5606/13, do deputado licenciado Sibá Machado (AC), que permite o parcelamento de dívidas de empresas do segmento da construção civil com a Fazenda Nacional (Receita Federal e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), vencidas até 31 de dezembro de 2012.

A rejeição foi pedida pelo relator, deputado João Gualberto (PSDB-BA), por inadequação orçamentária. O texto não respeitou o que determina a emenda constitucional do Novo Regime Fiscal (EC 95), que instituiu o teto de gastos para as despesas primárias federais.

A emenda estabelece que os projetos que criam ou alteram despesa obrigatória, ou renúncia de receita, devem apresentar estimativa do impacto orçamentário e financeiro. O projeto rejeitado também não atende a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2017 (Lei 13.408/16), que determina a compensação orçamentária da renúncia, e a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00).

Segundo o Regimento Interno da Câmara, a rejeição da CFT por razões orçamentárias implica no arquivamento do projeto. A menos que haja recurso ao Plenário para que a proposta continue sua tramitação na Casa.

“Em que pese o alcance social da proposição em apreço, somos forçados a reconhecer que a mesma não se mostra adequada e compatível sob a ótica orçamentária e financeira”, disse Gualberto.

O projeto do deputado Sibá Machado se assemelha às regras de renegociação de débitos tributários implementadas pela Lei 11.941/09, conhecida como Refis da Crise. Entre os benefícios concedidos às empresas de construção civil estão parcelamento em até 180 meses, com redução de 60% das multas de mora, de 20% das multas isoladas, de 25% dos juros de mora e de 100% sobre o valor do encargo legal.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Rachel Librelon

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Comentários

josenildo oliveira | 16/01/2018 - 01h36
Gostaria de tecer um comentário a respeito da atualização da tabela do imposto de Renda ,que não vem ocorrendo , de acordo com a Lei e nossos Direitos. a Constituição prevê que anualmente se corrija a tabela ,porque não cumprem a lei ,sou aposentado e ano passado tive aumento durante o ano de 1.380,00 e paguei imposto de renda da aposentadoria(que não é renda)de 2.370,00 isto porque pago pensão alimenticia anual de 15.460,00 se não fosse iria pagar de imposto de 17.000,00? impossível.pelo amor de Deus estamos passando fome pq eu com 73 anos com problemas de saúde,onde iremos??????