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06/12/2017 - 18h16

Câmara aprova MP sobre incentivo fiscal para cinema, games e videoclipes

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (6) a Medida Provisória 796/17, que amplia a vigência do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine) para 31 de dezembro de 2019. O mesmo prazo passa a valer para benefícios previstos pela Lei do Audiovisual (Lei 8.685/93). A matéria será enviada ao Senado.

Prazo igual ao estipulado pela MP foi restabelecido pelo Congresso Nacional ao derrubar veto à MP 770/17, que previa a mesma data e foi transformada na Lei 13.524/17.

Uma das novidades no projeto de lei de conversão da MP 796/17, da senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), é a inclusão dos games produzidos de forma independente e dos clipes musicais produzidos pela indústria videofonográfica entre os potenciais beneficiários dos Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional (Funcine).

No caso dos jogos eletrônicos, o incentivo não será válido para os de natureza publicitária, embora possa ser usado também para a coprodução envolvendo brasileiros.

Lei orçamentária
O texto do projeto de lei de conversão prevê ainda que, para 2018 e 2019, os incentivos prorrogados estarão limitados aos recursos orçamentários previstos nas leis orçamentárias.

Quanto ao limite máximo de investimento em filmes, telefilmes e minisséries de produção independente, o texto aumenta o teto de R$ 3 milhões para R$ 6 milhões.

Esse tipo de incentivo é obtido por desconto no imposto de renda devido por emissoras e empresas de cinema que exibem películas estrangeiras, quaisquer obras audiovisuais ou competições desportivas das quais participem delegações brasileiras. Aplica-se ainda às TVs por assinatura.

Marta Suplicy reduz ainda, de 50% para até 20%, a multa devida pelo responsável pelo projeto de produção audiovisual se ele não realizar a obra.

Saiba mais sobre a tramitação de medidas provisórias

Íntegra da proposta:

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli

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Comentários

Jornal Gazeta do Povo | 06/12/2017 - 19h53
Leia: "Estamos salvos:?a Previdência não tem déficit!". O relatório final da CPI, que conclui que nem Previdência nem Seguridade são deficitárias (mas, porém, entretanto), traz em sua página 66 um quadro em que a própria Anfip aponta um déficit de R$ 57 bilhões na Seguridade Social no ano passado.
CONTABILIDADE IMACULADA DA ANFIP | 06/12/2017 - 19h49
Se o próprio Senador Paim do PT, faz um relatório onde reconhece o déficit na REFORMA DA PREVIDÊNCIA, o que falta o governo mostrar essa realidade a todos e convencer os indecisos? VOTEM! Mas sem antes resolver as outras questões: 1°) o por que da retirar de recursos dos programas sociais para bancar juros e amortização da dívida pública. 2°) estão reduzindo as isenções e renúncias previdenciárias? 3°) existe melhora dos serviços de fiscalização? 4°) a agilidade na cobrança da dívida ativa previdenciária? 5°) o reequilíbrio do financiamento do sistema rural?