Ir para o conteúdo. | Ir para a navegação

25/07/2017 - 08h20

Comissão aprova pagamento prioritário de financiamentos para empresas em recuperação

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços aprovou projeto que determina que, em caso de decretação de falência, os empréstimos e financiamentos contraídos pela empresa durante a recuperação judicial terão prioridade de pagamento. No jargão do direito falimentar, estes créditos serão considerados “extraconcursais”.

Luis Macedo / Câmara dos Deputados
O Expressão Nacional debate sobre competitividade. Dep. Jorge Côrte Real (PTB-PE)
Côrte Real: parecer pela aprovação com mudanças nos créditos extraconcursais para casos de falência

O projeto (PL 1933/15) altera a Lei de Recuperação de Empresas e Falências (Lei 11.101/05). O texto foi apresentado pelo deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC) e recebeu parecer favorável do relator, deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE).

A lei falimentar já prevê a prioridade de pagamento de empréstimos contraídos por empresas em recuperação judicial que vão à falência. Mas o autor do projeto alega que a redação atual não é clara o suficiente, necessitando de aprimoramento.

Côrte Real apresentou um substitutivo que exclui o dispositivo que também considera extraconcursais os empréstimos e financiamentos concedidos após a decretação da falência. “Nessa etapa deve haver a liquidação de ativos, não sendo razoável considerar a necessidade de realização de novos contratos de financiamento”, alegou.

Tramitação

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

Reportagem - Janary Júnior
Edição - Natalia Doederlein

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'



Comentários

José Augusto | 26/07/2017 - 08h56
Não tem jeito, não adianta chorar, os Bancos sempre vencem !