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19/06/2017 - 15h48

Câmara rejeita isenção de produto destinado a centro de pesquisa

Lucio Bernardo Jr. / Câmara dos Deputados
Reunião Ordinária. Dep. Enio Verri (PT-PR)
Verri: projetos não atendiam às exigências referentes à compensação por isenções tributárias

A Comissão de Finanças e Tributação rejeitou projeto de lei apresentado pelo deputado Weliton Prado (PMB-MG) que isenta de tributos federais os produtos importados ou comprados no mercado interno destinados a construção, ampliação, manutenção e conservação de instalações, veículos e equipamentos de instituições de ensino e pesquisa.

A Comissão de Finanças era a única a analisar o teor do projeto (PL 145/11). Como foi rejeitado, o texto será agora arquivado, a menos que haja recurso aprovado para que ele seja votado diretamente no Plenário da Câmara.

Incompatibilidade
A rejeição foi pedida pelo relator do texto, deputado Enio Verri (PT-PR). Ele alegou que o projeto, e os três que tramitam apensados (PLs 5750/13, 7042/14 e 7688/14) e que tratam de tema semelhante, não vêm acompanhados da demonstração da estimativa de renúncia de receita e nem de medidas compensatórias para evitar redução da meta fiscal da União.

Em termos legislativos, o projeto e os apensados foram rejeitados por incompatibilidade e inadequação orçamentária e financeira.

Essas exigências estão previstas nas leis fiscais do País, como a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei de Responsabilidade Fiscal. Entre os tributos isentados pelo projeto principal estão o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins.

Reportagem - Janary Júnior
Edição - Sandra Crespo

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