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11/05/2017 - 15h18

Câmara aprova proibição de buzinas de pressão

Luis Macedo/Câmara dos Deputados
Benjamin Maranhão
O relator na CCJ,  Benjamin Maranhão, analisou aspectos constitucionais jurídicos e de técnica legislativa 

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quinta-feira (11), a proibição da comercialização, da distribuição e do uso de buzinas à base dos gases propano e butano. Também conhecidas como "buzinas do barulho" ou "buzinas da alegria", elas são vendidas em aerossóis com uma corneta na ponta.

A análise na comissão ficou restrita aos aspectos constitucionais, jurídicos e de técnica legislativa da proposição. Por tramitar em caráter conclusivo, o texto seguirá para o Senado, a menos que haja recurso para que seja votado pelo Plenário da Câmara dos Deputados. O texto também foi aprovado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e de Seguridade Social e Família.

Inicialmente usadas em competições náuticas ou para alertas no mar, nos últimos anos as buzinas tornaram-se comuns em comemorações e festas.

O objetivo do projeto é evitar danos à saúde, como lesões no aparelho auditivo causadas pelo barulho e intoxicação por inalação. Exceções à regra poderão ser estabelecidas em situações de emergência pelo órgão competente do governo federal.

A proibição está prevista no Projeto de Lei 3022/08, do deputado Lincoln Portela (PRB-MG), que recebeu parecer pela aprovação do relator na CCJ, deputado Benjamin Maranhão (SD-PB).

O texto aprovado é um substitutivo que faz modificações de técnica legislativa. Em uma das mudanças, o relator retirou do projeto original a atribuição de responsabilidade ao Ministério da Saúde em estabelecer as exceções à regra. “Não pode o Legislativo conferir atribuição a órgão ou entidade vinculada ao Poder Executivo”, explicou Maranhão.

Ainda segundo o substitutivo, o uso ilegal da buzina sujeitará o responsável às sanções administrativas e penais previstas na legislação sobre proteção e defesa do consumidor e na sanitária. 

Íntegra da proposta:

Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Rachel Librelon

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