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21/03/2017 - 09h27

Comissão debate MP que cria novas taxas para Zona Franca de Manaus

A comissão mista que analisa a Medida Provisória (MP) 757/16, que cria dois tributos a serem cobrados das indústrias firmadas na Zona Franca de Manaus, discute o assunto nesta tarde com representantes de indústrias e do comércio do Amazonas.

A MP foi editada após o Supremo Tribunal Federal (STF) considerar ilegal a Taxa de Serviços Administrativos (TSA) cobrada na Zona Franca de Manaus.

De forma prática, para substituir a TSA, a MP cria duas taxas de serviço administrativo cobradas para custeio das atividades da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) aos estabelecimentos que usufruem de benefícios fiscais, tanto na indústria quanto no comércio.

A MP também estabelece que a importação de mercadorias estrangeiras ou a entrada de produtos procedentes do território nacional no âmbito da Zona Franca de Manaus, das Áreas de Livre Comércio (ALCs) ou da Amazônia Ocidental deverá ser licenciada ou registrada pela Suframa.

Debatedores
Foram convidados para participar da audiência marcada para as 14h30, no plenário 6 da ala Nilo Coelho, no Senado:
- o procurador federal da Suframa, Bruno Bisinoto;
- o representante da Federação das Indústrias do Estado do Amazonas (Fieam) Saleh Hamded;
- coordenador da Comissão de Assuntos Fiscais-Tributários do Centro da Indústria do Estado do Amazonas (Cieam), Moisés Ferreira da Silva; e o
- diretor da Federação do Comércio do Estado do Amazonas (Fecomércio-AM), José Fernando Pereira da Silva.

Seguindo o plano de trabalho aprovado na última quinta-feira (16), a comissão terá mais outras três audiências públicas até o final de abril.

Íntegra da proposta:

Da Redação – NA
Com informações da Agência Senado

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