Projeto quer excluir a expressão “sociedade anônima” de leis

14/10/2016 - 10:18  

A Câmara dos Deputados analisa projeto que altera o Código Civil (Lei 10.406/02) e a Lei das Sociedade Anônimas (Lei 6.404/76) para substituir a expressão “sociedade anônima” por “sociedade por ações”.

A medida está prevista no PL 5817/16 do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT). Segundo o autor, a expressão remeteria à possibilidade de anonimato, que foi proibida pela legislação que vedou a existência de ações ao portador (Lei 8.021/90).

“A boa-fé objetiva nas relações contratuais societárias e a função social da empresa, corroboram ainda mais com o sentimento de que não há mais espaço para atuar em anonimato”, justifica o parlamentar.

Tramitação
A proposta será analisada de forma conclusiva pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem - Emanuelle Brasil
Edição - Marcia Becker