Desenvolvimento Econômico aprova área de livre comércio no Amapá
29/11/2016 - 16:16
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou proposta do deputado Cabuçu Borges (PMDB-AP) que cria a Área de Livre Comércio do Estado do Amapá (Alcea), englobando os municípios de Macapá, Santana, Ferreira Gomes, Cutias do Araguari, Itaubal do Piririm, Porto Grande e Mazagão.
O projeto (PL 4966/16) altera a Lei 8.387/91, que criou a Área de Livre Comércio de Macapá e Santana.
O texto determina também que a isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), prevista para as áreas de livre comércio na Lei 11.898/09, atingirá os produtos industrializados que utilizam predominantemente matérias-primas de origem animal, vegetal, mineral (com as exceções legais) ou agrossilvopastoril originadas da Amazônia Legal.
A proposta recebeu parecer favorável do relator, deputado Marcos Reategui (PSD-AP). O texto tramita apensado ao PL 1429/15, também de autoria do deputado Cabuçu. Reategui, no entanto, pediu a rejeição dessa proposta, que inclui o município de Mazagão (AP) na Área de Livre Comércio de Macapá e Santana. Segundo o relator, o PL 4966 é mais abrangente.
“Não há sentido econômico em restringir os benefícios decorrentes do funcionamento daquela área de livre comércio as duas cidades hoje contempladas, quando se considera a situação de pobreza e de falta de oportunidades que caracteriza todo o estado do Amapá”, disse Reategui.
Tramitação
A matéria tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Da Reportagem - MO
