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31/08/2016 - 00h03

Projeto prevê criação de agência reguladora para fiscalizar jogo de azar

Gilmar Felix - Câmara dos Deputados
Reunião Ordinária

O projeto do Marco Regulatório dos Jogos (PL 442/91 e apensados) prevê que a União crie uma agência reguladora federal para fiscalizar a atividade dos cassinos, bingos, jogo do bicho e máquinas de jogos.

Para evitar críticas em relação ao favorecimento à lavagem de dinheiro, surgidas em audiências públicas da comissão especial, o substitutivo do relator, deputado Guilherme Mussi (PP-SP), prevê que as casas de jogo estejam conectadas online, via internet, ao órgão federal e que as máquinas de jogos sejam periciadas por entidade internacional.

O relator incluiu no novo parecer que a fiscalização dos jogos seja ininterrupta. Caso haja paralisação do fluxo de informação sobre apostas, o estabelecimento será multado e poderá sofrer pena de advertência a cancelamento da concessão.

O texto aprovado retirou a proibição de apostas com dinheiro em espécie.

Crimes e penas
O órgão fiscalizador poderá aplicar sanções desde advertência ao cancelamento da autorização ou concessão, além de multas de R$ 10 mil a R$ 5 milhões.

O texto estabelece crimes na prática de jogos como a exploração de jogos sem regulamentação ou fraudar o resultado de um jogo, com pena de 4 a 8 anos de reclusão e multa. Permitir a entrada de menor de 18 anos em local de jogos gera pena de 6 meses a 2 anos de detenção, com multa.

Viciados
Além disso, as casas terão que informar às autoridades a identidade de todo jogador que ganhar mais de R$ 10 mil de uma vez só e não poderão emprestar dinheiro para os apostadores.

Será criado um cadastro nacional de viciados em jogos, os chamados ludopatas, que ficarão proibidos de entrar nos estabelecimentos.

O parecer aprovado prevê que quem for explorar jogos de azar elabore um plano para evitar o vício, conhecido como ludopatia. O cassino ou estabelecimento de bingo deverá adotar medidas para promover atitudes de jogo moderado, não compulsivo e responsável.

Senado
No Senado, está pronta para ser votada no Plenário outra proposta que cria o Marco Regulatório dos Jogos (PLS 186/14).

Ao longo do trabalho da comissão especial da Câmara, Guilherme Mussi se reuniu diversas vezes com senadores para tentar chegar a um texto que fosse aprovado também no Senado.

Os dois projetos têm diferenças. O do Senado legaliza apenas jogo do bicho, cassinos e bingos nos modelos presencial e online. Além disso, trata de tributação: cria uma contribuição social sobre a receita bruta dos estabelecimentos – de 10% nas casas de jogos e de 20% nos jogos pela internet. O da Câmara não trata disso.

O projeto do Senado também obriga os estabelecimentos a identificarem os jogadores – o da Câmara, não.

Os senadores também limitaram o número de casas de bingos nos municípios: uma para 250 mil habitantes. Ou seja, em um município de 1 milhão de habitantes só poderiam existir quatro estabelecimentos. A exceção é o Distrito Federal, com uma casa de bingo para 150 mil habitantes.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Regina Céli Assumpção

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