Projeto atualiza valores para definir porte de firma para cobrança de taxa ambiental
20/06/2016 - 12:35
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 3659/15, do deputado Helder Salomão (PT-ES), que atualiza valores para definir os conceitos de empresas de pequeno, médio e grande porte, com o fim de estabelecer os valores relativos à Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental.
O projeto altera a Lei 6.938/81, que trata da Política Nacional do Meio Ambiente. A Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental, prevista nesta lei, é cobrada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais. Os valores definidos para essa taxa variam conforme o potencial de poluição e grau de utilização de recursos naturais, conjugados com o tamanho da empresa.
Valores novos e antigos
Pela proposta, para a cobrança da taxa, serão consideradas:
- microempresas: aquelas com receita bruta anual de até R$ 360 mil, conforme já previsto no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar 123/06);
- empresas de pequeno porte: aquelas com receita bruta anual de até R$ 3,6 milhões, conforme também previsto no estatuto;
- empresas de médio porte: aquelas com receita bruta anual entre R$ 3,6 milhões e R$ 36 milhões;
- empresas de grande porte: aquelas com receita superior a R$ 36 milhões.
Atualmente, são consideradas pela Lei 6.938/81:
- microempresa e empresa de pequeno porte: as pessoas jurídicas que se enquadrem nas descrições da Lei 9.841/99, a qual já foi revogada e substituída pelo Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte;
- empresas de médio porte: aquelas com receita bruta anual superior a R$ 1,2 milhão e igual ou inferior a R$ 12 milhões;
- empresas de grande porte: aquelas com receita bruta anual superior a R$ 12 milhões.
“Apesar de tratar-se de um taxa meritória, consideramos que os dispositivos da Lei 6.938/81, que a regulamenta, requerem atualização”, disse. “A Lei 9.841/99, que havia instituído o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, foi revogada e sucedida pela Lei Complementar 123/06”, completou.
Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reportagem – Lara Haje
Edição - Natalia Doederlein
