Ir para o conteúdo. | Ir para a navegação

04/04/2016 - 15h54

Projeto desburocratiza atividades de agentes auxiliares do comércio

A proposta tem urgência e está na pauta do Plenário desta segunda-feira

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 4625/16, do Poder Executivo, que visa desburocratizar atividades relacionadas aos agentes auxiliares do comércio – armazéns gerais, leiloeiros, tradutores públicos e intérpretes comerciais. Para isso, o texto altera uma série de leis e decretos.

“A urgência desta proposta se justifica pela necessidade premente de simplificação e desburocratização da vida empresarial, principalmente num momento de cenário econômico desfavorável”, diz o governo. Segundo a exposição de motivos do governo, o custo médio anual da burocracia existente no País é estimado em 1,47% do Produto Interno Bruto.

Tradutores e intérpretes
Pelo projeto, a atividade de tradutor público e intérprete comercial passará a ser exercida por simples registro nas juntas comerciais, nos termos estabelecidos em ato do Departamento de Registro Empresarial e Integração (DREI). O texto altera o Decreto 13.609/43, que regulamenta essas atividades e hoje prevê concurso de provas e nomeação concedida pelas juntas comerciais.

Serão requisitos para a matrícula nas juntas comerciais a residência em território nacional; o bacharelado ou licenciatura em tradução ou idioma; e a certificação reconhecida internacionalmente.

Porém, os requisitos poderão ser dispensados, conforme ato do DREI, quando não houver curso superior com diploma reconhecido no País ou certificação reconhecida internacionalmente para o idioma.

Atividades em todo o Brasil
O projeto prevê ainda que tradutores públicos e intérpretes comerciais, além dos leiloeiros, poderão exercer suas atividades em todo o Brasil, o que atualmente é proibido.

“Isso provavelmente resultará em melhoria do atendimento e da oferta e, consequentemente, da concorrência”, diz o governo. Além do Decreto 13.609/43, sobre a atividade dos tradutores públicos e intérpretes comerciais, a proposta altera o Decreto 21.981/32, que regulamenta a profissão de leiloeiro.

Pela proposta, ao DREI caberá a decisão em última instâncias sobre as sanções administrativas para os leitores, tradutores públicos e intérpretes que descumprirem as normas regulamentadoras. As sanções serão aplicadas pelas juntas comerciais.

Registro de empresas mercantis
O projeto também acrescenta dispositivos à Lei 8.934/94, que trata do registro público de empresas mercantis. Pelo texto, os atos, documentos e declarações considerados informações meramente cadastrais pelo DREI serão levados automaticamente a registro se puderem ser obtidos de outras bases de dados disponíveis em órgãos públicos.

O PL 4625/16 também acrescenta dispositivo ao Decreto-Lei 486/69 para determinar que ato do DREI disporá sobre a autenticação de documentos empresariais em meio físico ou eletrônico. Ainda segundo o projeto, os auxiliares do comércio poderão fazer seus livros empresariais de forma eletrônica, como as demais empresas.

Tramitação
A proposta, que tramita em regime de urgência, a pedido do governo, será analisada pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e de Constituição e Justiça e de Cidadania; e pelo Plenário.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Lara Haje
Edição – Newton Araújo

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'



Comentários

João Batista | 18/06/2017 - 20h57
E o meu caso que já vivi como seminarista e missionário em três países como acadêmico e tradutor intérprete, com 4 pós-graduações na área de Letras, sendo que uma delas foi de Tradutor de Língua Inglesa, Italiana e Espanhol pela Faculdade Claretiano ,outrossim, realizo traduções desde 1992 Ad-Hot sem nunca ter ouvido falar em Concurso Público para Tradutores, como farei para ter meu registro, haja visto que já sou da área há anos? Cordialmente, Termo em que Pede por deferimento pelo fato de ter sido um tradutor reconhecido socialmente com comprovações de petições de juízes.
R Silva | 30/05/2016 - 14h50
Então quero ver desburocratizar também os cargos de vereador, deputado e afins. Não precisa mais de voto não, ok? E também vai ter máximo de salário, já que o trabalho que vocês fazem é todo igual. Aliás, vou nomear um deputado alemão/inglês/etc ou trocar logo o Temer pelo Frank Underwoord, porque não precisamos de brasileiros nesses cargos.