Projeto cria Sistema de Vigilância Agropecuária Internacional

30/09/2015 - 18:26  

A Câmara está analisando o Projeto de Lei (PL) 1670/15, que cria o Sistema Brasileiro de Vigilância Agropecuária Internacional - Vigiagro. A proposta estabelece que portos, aeroportos e postos de fronteira serão considerados Zona Primária de Defesa Agropecuária, se tornando áreas de segurança sanitária agropecuária, onde se realizam a fiscalização e o controle da entrada, saída ou permanência de mercadorias de interesse agropecuário.

O autor do projeto, deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), afirma que objetivo da proposta é alterar a legislação vigente para garantir mais celeridade na importação ou exportação de produtos agropecuários como alimentos, fertilizantes, bebidas e medicamentos. O deputado afirmou que, por conta da burocracia, esses produtos ficam em média 14% mais caros.

"Esta burocracia exigida nas transações exteriores tem custo maior do que toda a carga tributária incidente sobre as mercadorias. Por incrível que pareça, esta é uma realidade. E também a lentidão para a análise desses processos de comércio internacional tem colocado o Brasil no vergonhoso 123º lugar no ranking mundial de competitividade".

A proposta prevê ainda detenção de um a três anos e multa para quem entrar ou sair do País com animais, vegetais ou material genético para fins de reprodução, sem permissão do órgão responsável pela fiscalização do

Tramitação 
O projeto vai ser analisado pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois ainda deve ser votado pelo Plenário.

Reportagem - Karla Alessandra
Edição – Luciana Cesar