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27/10/2015 - 17h46

Projeto simplifica regras sobre transferência de bens de empresas

Em análise na Câmara dos Deputados, proposta autoriza empresários a registrar, por meio de certidões expedidas pela junta comercial, todas as transferências que resultem em baixa no capital e extinção da firma. A medida está prevista no Projeto de Lei 2633/15, da deputada Tereza Cristina (PSB-MS).

Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados
Tereza Cristina
Tereza Cristina: objetivo é diminuir a burocracia e garantir segurança jurídica às operações cotidianas das empresas

Hoje, o uso dessas certidões para legitimar a transferência de bens é válido apenas nos casos em que implicar aumento do capital da empresa.

Na transferência de imóveis para o patrimônio empresarial, por exemplo, a lei dispensa a apresentação de escritura pública, bastando apenas a concordância dos sócios, acompanhada da respectiva certidão emitida pela junta comercial.

A lei atual, entretanto, não indica qual procedimento será adotado nos casos de registro de transferências patrimoniais que resultem em perda de capital ou extinção da firma.

Segundo a autora, a ideia é diminuir a burocracia e garantir segurança jurídica às operações cotidianas das empresas. "A legislação atual impõe muitos encargos à iniciativa privada, o que aumenta o custo de oportunidade de investir no País", afirma a parlamentar.

Tramitação
A proposta será analisada de forma conclusiva pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Pierre Triboli

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