Câmara arquiva projeto que criava o Pró-Floresta
05/01/2016 - 14:49
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Lei (PL) 2161/07, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que cria o Programa de Apoio à Preservação de Florestas (Pró-Floresta).
O programa previa incentivos tributários como a desoneração da contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto de Importação na aquisição de sementes, mudas, defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e na contratação de serviços voltados à preservação ambiental.
O objetivo era estimular investimentos de pessoas jurídicas na preservação, recuperação e restauração de unidades de conservação, corredores ecológicos e de florestas nativas, em estágio médio ou avançado de regeneração.
Na avaliação do relator, deputado Fábio Ramalho (PMB-MG), entretanto, a medida descumpre regras da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00). A LRF determina que as proposições legislativas que, direta ou indiretamente, importem ou autorizem diminuição de receita pública ou aumento de despesa da União deverão estar acompanhadas de estimativas do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes.
Na prática, o texto prevê redução de arrecadação da União sem demonstrar formas de compensá-la.
Como o parecer do colegiado é conclusivo e não houve recurso para análise pelo Plenário, a proposta foi arquivada.
Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Luciana Cesar