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05/10/2015 - 17h19

Comissão aprova cadastro obrigatório de sócios de empresas com domicílio no exterior

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou na quarta-feira (30) o Projeto de Lei 1573/15, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que torna obrigatória a apresentação do quadro de sócios e administradores de empresas domiciliadas no exterior interessadas em se inscrever, suspender ou dar baixa no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).

Mesmo se não for obrigatório para empresas domiciliadas no Brasil, o texto obriga às domiciliadas no exterior a apresentar o Quadro de Sócios e Administradores (QSA) para inscrição ou alteração do CNPJ.

Reprodução/TV Câmara
dep. Conceição Sampaio
Conceição Sampaio: projeto pode trazer resultados no combate às fraudes fiscais e à evasão de divisas

A proposta foi apresentada para facilitar a identificação dos sócios das empresas sediadas em paraísos fiscais, chamadas de offshore, frequentemente usadas na prática de crimes como lavagem de dinheiro e sonegação de impostos.

Atualmente, a legislação tributária exige para empresas com domicílio estrangeiro a indicação de um procurador responsável com Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) válido e um documento equivalente ao ato constitutivo.

Emendas
A relatora na comissão, deputada Conceição Sampaio (PP-AM), incluiu duas emendas à proposta. A primeira prevê para empresas sociedade anônima domiciliada no exterior apresentar a apresentação, no mínimo, da relação dos administradores e dos acionistas controladores no QSA. A segunda permite à Receita Federal solicitar a relação de quotistas de fundos ou administradores e acionistas controlares que fazem parte de companhia com domicílio estrangeiro.

Segundo Conceição Sampaio, o projeto poderá propiciar “resultados importantes no esforço empreendido pelo País para o combate e a prevenção às fraudes fiscais e evasão de divisas”.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Alexandre Pôrto

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