Ir para o conteúdo. | Ir para a navegação

02/10/2015 - 17h04

Cadastro de nomes de sócios de empresas com domicílio no exterior poderá ser obrigatório

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 1573/15, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que torna obrigatória a apresentação do quadro de sócios e administradores de empresas domiciliadas no exterior interessadas em se inscrever, suspender ou dar baixa no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).

Divulgação
Deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT)
Carlos Bezerra: objetivo é identificar sócios de empresas sediadas em paraísos fiscais, geralmente usadas para crimes financeiros

Mesmo se não for obrigatório para empresas domiciliadas no Brasil, o texto obriga às domiciliadas no exterior a apresentar o Quadro de Sócios e Administradores (QSA) para inscrição ou alteração do CNPJ.

A proposta foi apresentada para facilitar a identificação dos sócios das empresas sediadas em paraísos fiscais, chamadas de offshore, frequentemente usadas na prática de crimes como lavagem de dinheiro e sonegação de impostos.

Atualmente, a legislação tributária exige para empresas com domicílio estrangeiro a indicação de um procurador responsável com Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) válido e um documento equivalente ao ato constitutivo, “quase sem nenhum efeito probatório”, segundo Bezerra. Segundo ele, não é possível concordar com essa distinção, em especial porque diversas dessas empresas servem como instrumento para crimes fiscais e financeiros.

“Pretendemos, dessa forma, conseguir identificar os reais administradores de empresas inidôneas, criadas apenas com intuito de praticar ilícitos”, afirmou Bezerra.

Alterações
Segundo a proposta, quem for responsável pelo CNPJ terá de comunicar alterações de dados cadastrais e do QSA em até 90 dias, sob pena de ter sua inscrição no cadastro declarada inapta. O projeto dá prazo de 180 dias para as empresas se adequarem à nova regra.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Alexandre Pôrto

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'