Câmara rejeita isenção para importar motos de competição
22/09/2015 - 16:50
A Comissão de Finanças e Tributação rejeitou projeto de lei do deputado Diego Andrade (PSD-MG) que isenta os importadores de motocicletas de competição, sem similares nacionais, do pagamento do Imposto de Importação (II) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
A proposta (PL 3646/12) recebeu parecer pela rejeição do deputado Aelton Freitas (PR-MG). Como a comissão era a única comissão de mérito, a proposta será arquivada, a menos que haja recurso aprovado para análise pelo Plenário da Câmara dos Deputados.
Segundo Aelton Freitas, o projeto não traz o impacto do incentivo fiscal na arrecadação federal e nem prevê as medidas de compensação da perda de receita, como determina a legislação fiscal brasileira. “A proposta gera renúncia fiscal, sem que tenham sido apresentadas a estimativa do impacto orçamentário-financeiro e as medidas de compensação cabíveis”, disse Freitas.
Reportagem - Janary Júnior
Edição - Regina Céli Assumpção
