Câmara rejeita benefícios fiscais para indústria de mineração e joalheria
28/08/2015 - 11:05
Como foi rejeitado em caráter terminativo pela comissão de Finanças e Tributação, o projeto será arquivado, a não ser que haja recurso para votação em Plenário. A proposta também foi rejeitada pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, mas foi aprovada pela Comissão de Minas e Energia.
O programa governamental determina que a União financie o treinamento de técnicos para fazer a fiscalização, controle e orientação dos setores beneficiados. Também determina a criação de linha de crédito do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), com taxas menores, para financiar máquinas para o setor.
O projeto ainda estende ao setor o tratamento fiscal especial previsto na Lei 7.713/88, que estabelece alíquota única do Imposto de Renda de 10% sobre os rendimentos brutos dos garimpeiros. Pela proposta, a empresa que se envolver em crimes de sonegação ou contrabando perderá os benefícios previstos em lei.
O relator da proposta, deputado Aelton Freitas (PR-MG), recomendou a rejeição por considerar que a proposta não cumpre os requisitos técnicos de adequação financeira. Não há, por exemplo, indicação de onde será retirado dinheiro para custear as despesas criadas pela proposta ou os impactos da perda de arrecadação com os benefícios fiscais sugeridos.
“O projeto não traz estimativa do aumento da despesa ou da diminuição da receita da União, nem prevê a necessária compensação, descumprindo, assim, as determinações da Lei de Diretrizes Orçamentárias”, explicou o relator.
Reportagem - Carol Siqueira
Edição - Patricia Roedel
