Economia

Comissão aprova remuneração por percentual de vendas de franqueadas dos Correios

25/05/2015 - 20:42  

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 7691/14, do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que determina que as empresas franqueadas da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (Correios), como papelarias e livrarias, tenham remuneração de acordo com percentual de venda do serviço postal.

A proposta altera a Lei 11.668/08, que reformulou o modo de contratação das franquias postais, determinando a realização de licitações.

Segundo Hauly, o texto torna mais clara a relação tributária das operações feitas entre os Correios e seus franqueados. “A ausência de uma definição sobre a natureza das atividades auxiliares relativas ao serviço postal tem provocado uma sobrecarga tributária para as Agências dos Correios Franqueadas”, afirmou.

As Agências dos Correios Franqueadas são pessoas jurídicas de direito privado, selecionadas mediante procedimento licitatório específico e contratadas pelos Correios para o desempenho da atividade de franquia postal, ou seja, a execução das operações auxiliares relativas ao serviço postal.

Tributos
Segundo o relator na comissão, deputado Lucas Vergilio (SD-GO), diante disso, a aprovação do projeto encerraria a discussão a respeito do cabimento ou não da incidência tributária sobre o serviço auxiliar prestado pelas franquias, “uma vez que recairia na hipótese de imunidade tributária, sendo imune os Correios e não a franquia, e afastaria estas de sofrerem qualquer injustiça dos entes federativos quanto à cobrança de tributos”.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem – Thyago Marcel
Edição – Newton Araújo

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