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01/09/2014 - 08h14

Para Sebrae, lei vai incentivar contratos com o Poder Público

Laycer Tomaz/Câmara dos Deputados
ministro da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos
Ministro Afif Domingos defende tratamento diferenciado para microempresário que trabalha em casa.

Além de universalizar o Supersimples, a nova lei complementar que regulamenta o sistema traz várias mudanças significativas para as micro e pequenas empresas. O gerente de Políticas Públicas do Sebrae, Bruno Quick, afirma que haverá mais espaço para essas companhias nas compras de órgãos públicos.

"A lei diz que os governos deverão comprar preferencialmente da pequena empresa. Em compras de até R$ 80 mil, por exemplo, se houver três micro ou pequenas empresas capazes de fornecer o produto/serviço ao governo de estado, ele deverá fazer o processo licitatório apenas entre as companhias desse porte”, explica.

Na avaliação do representante do Sebrae, a nova legislação sinaliza um impulso imediato R$ 12 bilhões nos negócios entre as micro e pequenas empresas e a União.

Fiscalização trabalhista
Algumas alterações buscam diferenciar ainda mais os pequenos empreendedores da grande empresa, adotando, entre outros pontos, um entendimento diferenciado em relação à fiscalização trabalhista, com caráter menos punitivo.

Bruno Quick cita o caso da exigência de iluminação ao redor das máquinas de costura. Ele ressalta que nem sempre o microempresário tem os equipamentos necessários para medir isso. “A relação com o fiscal vai mudar: ele deverá orientar a microempresa. Se for preciso aumentar a iluminação, o fiscal dirá como fazer e a companhia terá um prazo para se adaptar. Só então, se não cumprir, será multada”, informa.

O ministro da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, menciona ainda a situação do pequeno empresário que trabalha em seu endereço residencial. Nesse caso, o empreendedor não poderá ser enquadrado em uma faixa tributária superior à sua capacidade. “Não faz sentido cobrar IPTU, tarifas de gás, telefone e de luz de pessoa jurídica se ele continua sendo uma pessoa física”, argumenta o ministro.

Substituição tributária
Com a nova lei, os pequenos empresários também vão se livrar de boa parte do aumento de carga tributária que vem do sistema de substituição tributária relacionado ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

A substituição tributária acontece quando um determinado contribuinte, no caso a micro e pequena empresa, é responsável pelo pagamento do imposto relativo a fases anteriores de operações com os produtos. Pela legislação mais recente, alguns estados só poderão praticar essa carga adicional em itens que não são muito característicos de micro e pequenas companhias.

De acordo com o Sebrae, em 2012, a substituição tributária gerou um ônus de R$ 5 bilhões aos optantes do Simples Nacional.

Revisão
Um projeto de lei que ainda será apresentado pelo governo vai rever os limites internos do enquadramento tributário das micro e pequenas empresas. Isso porque, dependendo do faturamento, elas podem pagar uma alíquota maior ou menor. O teto geral de R$ 3,6 milhões por ano é considerado bom, mas o problema ocorre nas alíquotas dentro das tabelas do sistema. As tabelas do Supersimples têm 20 alíquotas.

Reportagem – Sílvia Mugnatto
Edição – Marcelo Oliveira

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