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12/08/2014 - 16h02 Atualizado em 13/08/2014 - 19h05

MP relaxa obrigação de farmacêutico em drogarias enquadradas no Supersimples

O Congresso Nacional analisa a Medida Provisória 653/14, que relaxa a obrigação da presença de um farmacêutico em farmácias caracterizadas como micro ou pequenas empresas. Nos demais estabelecimentos, será necessária a presença desse profissional de nível superior, como determina a Lei 13.021/14, publicada segunda-feira (11) no Diário Oficial da União.

Com a medida provisória, as farmácias enquadradas no Estatuto da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/06) adotarão as regras da Lei 5.991/73. Essa lei permite, em casos específicos, a presença de "prático de farmácia, oficial de farmácia ou outro", inscrito em Conselho Regional de Farmácia, como responsável do estabelecimento. A permissão é feita pelo órgão sanitário em razão de interesse público, como a necessidade de haver farmácia em pequenos municípios onde não atue um farmacêutico.

O estatuto, mais conhecido como Simples Nacional ou Supersimples, é o sistema simplificado de tributos que unifica em um boleto único oito impostos federais, estaduais e municipais. Ele beneficia todas as pessoas jurídicas que se enquadrem como microempreendedor, microempresas e pequenas empresas, com teto de receita bruta anual de R$ 3,6 milhões.

A medida entrará em vigor em 30 de setembro, 45 dias após a publicação (11 de agosto).

De acordo com o Conselho Regional de Farmácia de São Paulo (CRF-SP), o Brasil é o país com mais farmacêuticos no mundo, cerca de 200 mil profissionais para 40 mil drogarias.

Tramitação
A proposta será inicialmente analisada por uma comissão mista de deputados e senadores. Em seguida, deverá ser votada pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de MPs.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Marcelo Oliveira

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'



Comentários

gisele | 28/01/2015 - 09h08
o que o farmaceutico faz????? absolutamente nada, farmaceutico é para manipulação de medicamentos. a farmacia vende o que ja vem pronto do laboratorio e o medico receita e ponto. a classe farmaceutica quer é se valorizar alem da conta e ganhar muito trabalhando o menos possivel.
José Mauro | 15/01/2015 - 09h46
A única profissão que é fiscalizada e exige a presença em tempo integral do Farmacêutico na sua Drogaria ou Farmácia é a nossa. Considero esta obrigatoriedade e as altas cobranças de anuidades um abuso dos Conselhos. Precisamos nos unir e acabarmos ou reduzirmos estes absurdos.
Márcio Alves | 21/12/2014 - 13h43
Sou a favor SIM da MP. Olhando bem para o contexto, observamos que nas drogarias pequenas, tem a simples função de entregar o medicamento ao cliente que o médico receita, e nada mais. Geralmente essas drogarias, são de donos com 15 a 20 anos ou mais de mercado. Já parou para pensar na vasta experiência que esse balconista tem? É um desrespeito cometido contra esse profissional quando um menino de 20 anos, recém formado chega se achando dono do pedaço. Agora, quando falamos em Farmácias com manipulação, aí sim é obrigatório ter a presença do profissional formado, é indiscutível isso.
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