Comissão aprova criação de Área de Livre Comércio em Roraima
02/06/2014 - 15:46
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (28), projeto do deputado Raul Lima (PP-RR) que cria a Área de Livre Comércio (ALC) no município de Pacaraima, em Roraima, e concede benefícios e isenções fiscais por 25 anos (PL 5494/13).
A proposta assegura a suspensão dos impostos de Importação (II) e sobre Produtos Industrializados (IPI) para as empresas que se instalarem na área, que serão convertidos em isenção quando os produtos forem destinados ao consumo e venda interna em Pacaraima; ao beneficiamento, no território do município, de pescado, couro, leite e matéria de origem agrícola ou florestal; à agricultura e piscicultura; à instalação de serviços de qualquer natureza; entre outros.
O texto estabelece que a suspensão de impostos seja transformada em isenção também nos casos em que osprodutos deixarem a área de livre comércio como bagagem, acompanhadas de viajantes, observados os limites fixados pela Receita Federal, e de remessas postais para o restante do País.
Tributação
A proposta determina que a saída de mercadoria estrangeira para o restante do País seja considerada, para efeitos fiscais e administrativos, como importação normal.
O projeto exclui dos benefícios fiscais concedidos à ALC armas e munições, veículos de passageiros, bebidas alcoólicas, produtos de perfumaria e de toucador, e fumo e derivados.
Regulamentação
Segundo a proposta, o Poder Executivo deverá regulamentar a aplicação dos regimes aduaneiros especiais para as mercadorias estrangeiras destinadas à área de livre comércio, para as mercadorias dela procedentes e também definir o limite global para suas importações. Pelo texto, cabe ainda ao Banco Central a responsabilidade pela normatização dos procedimentos cambiais aplicáveis às operações da área.
O projeto determina que a responsabilidade pela vigilância e repressão ao contrabando caberá à Receita Federal, sem prejuízo da competência da Polícia Federal.
Conselho
A proposição estabelece que a ALC de Pacaraima seja administrada por um conselho de administração, composto por dois representantes do governo federal, um dos quais deverá ser especialista em controle e vigilância aduaneira; um representante do governo estadual e um do município. Pela proposta, o conselho será presidido, pelo prazo máximo de dois anos, por representante do governo federal e, após esse prazo, pelo representante do governo estadual.
O relator, deputado Henrique Oliveira (SD-AM), defendeu a aprovação do texto. Segundo ele, ALC de Pacaraima vai permitir que a região rompa o ciclo de isolamento e de atraso. “A região de Pacaraima é o local mais próximo do Caribe e da América Central. Assim, um contato maior com essas regiões faria crescer nossa produção, abriria empregos para os nossos jovens e, permitiria brotar as potencialidades locais”, explicou o parlamentar.
Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição - Janary Júnior
