Câmara rejeita zona de exportação em município gaúcho
16/12/2013 - 16:29
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados rejeitou, na quarta-feira (11), a criação de uma Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no município de Jaguarão (RS). A medida está prevista no Projeto de Lei 2830/11, do deputado Alceu Moreira (PMDB-RS).
A proposta será arquivada, uma vez que a comissão, em parecer terminativo, votou pela inadequação financeira e orçamentária do texto. A decisão é passível de recurso.
As ZPEs são áreas de livre comércio com o exterior, destinadas à instalação de empresas voltadas para a produção de bens a serem comercializados fora do Brasil. Essas companhias têm direito a isenções tributárias e regime cambial diferenciado.
Impacto financeiro
O relator, deputado Amauri Teixeira (PT-BA), avaliou que o projeto contraria normas da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO - 12.708/12) e da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF – Lei Complementar 101/00), pois não estima quanto o Estado deixará de arrecadar com a criação da ZPE em Jaguarão e também não aponta fontes para compensar essa perda.
“A proposição não está instruída com as informações preliminares exigidas pela LRF e pela LDO”, ressaltou Teixeira.
Reportagem – Carol Siqueira
Edição – Marcelo Oliveira
