Comissão especial aprova alterações na Lei do Supersimples
Uma das novidades é a extensão de facilidades previstas no Estatuto da Microempresa a todas as empresas dessa natureza, mesmo que não participem do regime tributário diferenciado.
11/12/2013 - 22:16 • Atualizado em 25/04/2014 - 18:26
O relatório final dos projetos que modificam o Estatuto da Micro e Pequena Empresa (conhecido como Lei do Supersimples - Lei Complementar 123/06) foi aprovado, por unanimidade, nesta quarta-feira (11) à noite, na comissão especial criada pela Câmara dos Deputados para analisar a matéria.
O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Cláudio Puty (PT-PA), aos Projetos de Lei Complementar 221/12 e 237/12.
Apesar de a reunião da comissão ter sido interrompida várias vezes para os deputados acompanharem as sessões deliberativas extraordinárias realizadas no Plenário, o clima era claramente favorável à aprovação do relatório final.
Estiveram presentes na reunião o ministro-chefe da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, e o presidente do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Luiz Barreto, além de líderes do segmento das micro e pequenas empresas, que mais cedo participaram na Câmara do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.
Fim da substituição tributária
Uma das mais importantes mudanças na lei atual é o fim da chamada substituição tributária para as micro e pequenas empresas. Assim, as secretarias de Fazenda estaduais não poderão mais aplicar o mecanismo, que é o recolhimento antecipado da alíquota cheia do ICMS nas empresas fornecedoras, o que anula os benefícios tributários do Supersimples. Com a substituição tributária, as micro e pequenas empresas não conseguem obter o crédito para ter ressarcimento do ICMS antecipado, como ocorre com as empresas de grande porte.
Muitas mudanças foram feitas conforme pedidos de representantes do setor nas 12 audiências públicas realizadas pela comissão.
Benefícios estendidos
Outra novidade no parecer aprovado é a extensão a todas as micro e pequenas empresas dos benefícios previstos no estatuto, exceto o pagamento de vários tributos com uma única contribuição ao Fisco.
Essas empresas poderão contar com estímulo ao crédito e à capitalização, dispensa de obrigações trabalhistas, prioridade nas licitações públicas e acesso facilitado à Justiça.
Atualmente, para ser considerada microempresa, o faturamento deve estar limitado a R$ 360 mil ao ano. No caso das pequenas empresas, o teto é de R$ 3,6 milhões.
Segundo o presidente da Confederação Nacional das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Comicro), José Tarcísio, isso gera uma bitributação: além de as micro e pequenas empresas terem que arcar com o repasse do ICMS pago pelo fornecedor, parte do imposto pago por meio do Supersimples é destinado às fazendas estaduais a título de ICMS.
Pelo projeto, essa mudança ainda terá que ser disciplinada em convênio celebrado pelos estados e pelo Distrito Federal e não se aplica no caso de combustíveis, cigarros, águas, refrigerantes, cervejas, motocicletas, máquinas e veículos automotivos, produtos farmacêuticos e produtos de perfumaria, de toucador e de higiene, autopeças, pneus novos de borracha, câmaras de ar de borracha e embalagens para bebidas.
Cadastro único
Outro avanço comemorado foi a criação do cadastro único nacional para as micro e pequenas empresas, que substituirá as demais inscrições federais, estaduais ou municipais, que corresponderá ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
Os governos municipais e estaduais terão um prazo de 360 dias para adequar-se à regra. Esse cadastro único foi elogiado pelo ministro Afif Domingos. "Será fundamental para criar o balcão único de atendimento para abertura e fechamento de empresas."
No substitutivo, o relator retirou a principal proposta do Projeto de Lei Complementar 237/12, que era o enquadramento das microempresas e empresas de pequeno porte por faixas para o pagamento de alíquotas tributárias variáveis. Seria um mecanismo similar ao utilizado na cobrança do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF): se o contribuinte ultrapassasse determinada faixa de contribuição, pagaria uma alíquota maior apenas sobre o valor que excedesse àquele limite, desde que se mantivesse abaixo do teto a ser estabelecido pela proposta.
Incentivo para exportações
O setor também ganha incentivos para entrar no mercado internacional, com tratamento diferenciado nas exportações.
Outro benefício é a exigência de que pelo menos 25% das compras governamentais obrigatórias sejam feitas de micro e pequenos empresários. O presidente do Sebrae, Luiz Barreto, também apoiou essas medidas. "É um avanço. Esse segmento é muito importante para o Brasil na geração de emprego e renda. São mais de 8 milhões de empresas e a gente tem que atualizar o Supersimples, que é uma grande lei."
O Microempreendedor Individual também é contemplado em vários dispositivos do texto, sobretudo para evitar a cobrança de taxas abusivas no processo de formalização.
Perspectivas de votação
Com a aprovação na comissão especial, a proposta segue agora para votação no Plenário da Câmara. O ministro Afif Domingos, que comemorou a vitória nesta quarta-feira, espera a retomada da discussão do projeto em março de 2014.
O deputado Cláudio Puty disse que as chances de aprovação dependerão da reação do nível de atividade da economia e, em consequência, da arrecadação da União e dos estados.
Reportagem - Dourivan Lima
Edição – Regina Céli Assumpção
