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09/10/2013 - 22h39

Especialistas defendem alteração na lei de patentes

Gabriela Korossy/Câmara dos Deputados
Mesa Redonda Internacional e Lançamento da Publicação: “A revisão da Lei de Patentes: Inovação em Prol da Competitividade Nacional
Lima: o Brasil perdeu a oportunidade de fazer o mesmo que os tigres asiáticos, copiar produtos e processos e desenvolvê-los em seu benefício.

O Brasil pode e deve mudar sua lei de patentes para proteger seu desenvolvimento sem ferir as regras do acordo internacional TRIPs. Assinado em 1995 no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC), o TRIPs é uma regra internacional para patentes e sua desobediência pode implicar problemas no comércio exterior.

Essa foi a conclusão da mesa redonda realizada durante o lançamento da publicação “A Revisão da Lei de Patentes: Inovação em Prol da Competitividade Nacional”, elaborado pelo deputado Newton Lima (PT-SP).

O estudo, produzido pelo Centro de Estudos e Debates Estratégicos da Câmara, deverá subsidiar as discussões em torno do projeto de lei 5402/13, de autoria de Lima e do deputado Dr. Rosinha (PT-PR), que reformula a Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/96).

De acordo com Lima, a legislação atual não protege adequadamente a indústria nacional. Ele afirmou que o Brasil já perdeu a possibilidade de fazer o que os chamados tigres asiáticos fizeram, de copiar produtos e processos e desenvolvê-los em seu benefício.

Monopólio da propriedade intelectual
O deputado lembrou que a Constituição Brasileira garante o monopólio da propriedade intelectual na medida em que ele também contribui com o desenvolvimento nacional.

Lima, que defende limite de 20 anos para as patentes, afirma que a lei atual é usada pelos detentores de patentes para tornar seu monopólio permanente. "Há hoje, sobretudo na indústria de fármacos, e poderá se estender para a de softwares também, uma tentativa dos detentores do monopólio da invenção de impedir que elas venham para o domínio público. Isso atrapalha certamente o desenvolvimento da nossa inovação da indústria."

Defesa da saúde pública
O deputado explicou que desde a edição da lei, a indústria de fármacos foi muito prejudicada e o País passou a gastar muito mais com a importação de medicamentos.
Uma das propostas do projeto é de que a análise na concessão de patentes de remédios seja feita também pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). "A flexibilização do ponto de vista de nós podermos nos apropriar, como é o caso dos genéricos, de tecnologia para poder desenvolver nossa indústria é algo que pode ajudar a acelerar o processo de inovação da indústria brasileira."

Durante a mesa redonda, especialistas da Argentina e da África do Sul afirmaram que o País pode, sem ferir o acordo internacional, flexibilizar sua legislação em defesa da saúde pública porque o acordo permite a adaptação de suas regras à realidade local.

Georgina Gerdé, da Argentina, explicou que os requisitos para a concessão da patente é de que haja um avanço inventivo e aplicação industrial. Mas ela disse que os países podem criar critérios nacionais para interpretar esses requisitos.

O professor Sean Flynn, do Washington College of Law, afirmou que o acordo de comércio de Doha permite que o Brasil interprete o TRIPs de forma a promover a saúde pública. Ele citou como exemplo a proposta de a Anvisa participar do processo de concessão da patente.

Flynn ressaltou que, apesar de o acordo vetar discriminação por área de tecnologia, isso poderia ser uma diferenciação, como já é aplicado, por exemplo, nos Estados Unidos com relação a remédios. Ele afirmou que basta verificar se essa diferenciação é razoável.

Licenciamento compulsório
O cientista Rogério Cerqueira Leite afirmou que é absolutamente necessário que a nova lei preveja o licenciamento compulsório, que é a liberação da patente não utilizada para produção no território nacional. Assim, o País se protege da dependência de importações forçadas.

Durante a cerimônia de lançamento do estudo, o presidente do Centro de Estudos e Debates Estratégicos da Câmara, deputado Inocêncio Oliveira (PR-PE), alertou para a necessidade de escolha de um modelo adequado. “Uma nova lei de patentes é que vai criar as bases para que cientistas e empresas brasileiras possam inovar e transformar em benefício de toda a sociedade.”

Íntegra da proposta:

Reportagem - Vania Alves
Edição - Regina Céli Assumpção

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