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01/10/2013 - 16h53

Comissão aprova prorrogação da Zona Franca de Manaus por mais 50 anos

Proposta aprovada hoje muda a Constituição e ainda será analisada nos Plenários da Câmara e do Senado.

A comissão especial que analisa a prorrogação dos benefícios tributários da Zona Franca de Manaus aprovou nesta terça-feira (1º), por unanimidade, a ampliação dos prazos de benefícios tributários por 50 anos. Pelo texto atual da Constituição, os benefícios da Zona Franca, criada em 1967, terminariam em 2023. Com isso, os benefícios vão vigorar até 2073.

O relator na comissão, deputado Átila Lins (PSD-AM), escolheu a proposta de emenda à Constituição (PEC) que veio do Executivo (103/11) entre as três que tramitavam conjuntas. O deputado considerou que a proposta que veio do Senado (PEC 506/10) tinha um prazo muito curto, prorrogando apenas por 10 anos. A outra PEC (439/09) prorrogava os incentivos por tempo indeterminado, o que, segundo Átila Lins, contraria a natureza temporária dos benefícios fiscais.

O deputado ressalta que o Produto Interno Bruto (PIB) do Amazonas representava 0,6% do PIB nacional antes da zona franca e atualmente representa 1,58%. Átila Lins destaca também que a arrecadação tributária da Zona Franca de Manaus representa 54% da arrecadação total da Região Norte, gerando 120 mil empregos diretos. Segundo ele, a PEC ajudará a dar mais segurança para um planejamento de longo prazo dos empresários.

“Sinalizando com mais 50 anos, nós tranquilizamos aqueles que querem continuar investindo na zona franca, ampliando e diversificando seus negócios e com isso garantindo empregos, renda e arrecadação", disse.

A PEC agora deverá ser votada em dois turnos pelos Plenários da Câmara e do Senado.

Importância ambiental
Outro ponto positivo do modelo, segundo Lins, é a redução do desmatamento no estado com a mão-de-obra voltada para os trabalhos na zona franca. “A concentração de grandes indústrias em Manaus inibe o desmatamento da floresta, pois gera empregos diretos e indiretos e afasta os trabalhadores das atividades danosas à biodiversidade.”

A presidente Dilma Rousseff, em discurso em março de 2012, já havia falado da necessidade de prorrogar os benefícios por mais 50 anos, de acordo com Lins.

Benefícios
Os benefícios fiscais incidem sobre os principais impostos e contribuições federais para os produtos fabricados na Zona Franca de Manaus. São eles: isenção total do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); redução de até 88% do Imposto de Importação sobre insumos da indústria; diminuição de 75% do Imposto de Renda; e isenção do PIS/Pasep e da Cofins nas operações internas da área.

Renúncia fiscal
O relator rebate críticas às renúncias fiscais, dizendo que o Norte recebeu em 2012 apenas R$ 26 bilhões, que corresponde a 18% das renúncias fiscais totais da União, enquanto o Sudeste recebeu mais de R$ 70 bilhões, ou 48,44% das renúncias fiscais totais da União, hoje em R$ 146 bilhões, segundo dados da Receita Federal.

Átila Lins modificou o texto original da proposta do governo para incluir duas emendas que prorrogam os prazos das áreas de livre comércio de Tabatinga (AM), Guajará-Mirim (RO), Boa Vista (RR), Bonfim (RR), Macapá (AP), Santana (AP), Brasiléia (AC) e Cruzeiro do Sul (AC) também para 2073, “para não gerar desigualdades entre as regiões”. As isenções tributárias dessas áreas, previstas em leis, acabariam em diferentes prazos, de 2014 até 2019.

Outras quatro emendas, que ampliavam os benefícios da zona franca a outras áreas foram rejeitadas pelo relator. Uma delas queria criar em Santarém (PA) um polo de distribuição de produtos industrializados na Zona Franca de Manaus. Segundo Lins, os governos do Pará e do Amazonas já firmaram um convênio para criar a área.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Janary Júnior

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