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27/09/2013 - 10h07

Comissão aprova permissão a pequenas empresas para emitir títulos mobiliários

Objetivo é aumentar opções de capitalização sem sair do regime especial do Simples. Proposta também obriga BNDES a financiar micro e pequenas empresas.

Beto Oliveira
Valdivino de Oliveira
Valdivino de Oliveira: limitações existentes impedem crescimento das micro e pequenas empresas.

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou na quarta-feira (25) o Projeto de Lei Complementar 249/13, do deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), que permite às micro e pequenas empresas emitir títulos mobiliários (negociáveis, como os debêntures, por exemplo) conversíveis em capital social. A proposta altera a Lei Complementar 123/06.

O projeto obriga ainda as empresas públicas federais a manter linhas de crédito específicas para as microempresas e empresas de pequeno porte. Hoje, a Lei Complementar 123/06 responsabiliza apenas os bancos comerciais públicos, os bancos múltiplos públicos e a Caixa Econômica Federal pela oferta dessas linhas.

O novo dispositivo atinge especificamente o BNDES, que é uma empresa pública federal e segundo a justificativa do projeto trabalha com uma definição própria de micro, pequenas e médias empresas, muito superior à da Lei Complementar 123/06.

Relatório

Segundo o relator na Comissão de Desenvolvimento Econômico, deputado Valdivino de Oliveira (PSDB-GO), a limitação hoje existente, que “impede que investidores institucionais, domiciliados no Brasil ou no exterior, apliquem capital fixo e/ou de risco”, dificulta o crescimento das microempresas e empresas de pequeno porte.

Oliveira argumentou que “apesar de as limitações terem sua razão de ser, a proposição veio em boa hora, pois com sua aprovação será permitido que as microempresas e empresas de pequeno porte se capitalizem com recursos provenientes desses investidores, sem, contudo, desvirtuar as vedações existentes para participação no capital social, de pessoas jurídicas e/ou investidores estrangeiros”.

Tramitação
O projeto, que tramita em regime de prioridade, será analisado agora pelas comissões de Finanças e Tributação (inclusive quanto ao mérito); e de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ir a Plenário.

Íntegra da proposta:

Da Redação/DL

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