Projeto modifica regras para zonas de processamento de exportação
12/09/2013 - 22:24
A Câmara analisa o Projeto de Lei 5957/13, do Senado, que altera uma série de aspectos da lei que institui as Zonas de Processamento de Exportação – ZPEs (Lei 11.508/07). Um dos objetivos do texto é permitir a instalação de empresas prestadoras de serviço nessas localidades. Atualmente, a legislação prevê apenas a presença de indústrias nas ZPEs.
Segundo o projeto, a empresa autorizada a operar uma ZPE poderá adquirir bens de capital com os benefícios tributários previstos na Lei 11.508 para a instalação de unidade industrial ou empresa prestadora de serviços, mesmo antes do alfandegamento da área. Hoje a legislação permite o funcionamento da zona especial e o usufruto dos benefícios somente após a instalação da alfândega.
A empresa beneficiada, no entanto, terá de pagar os tributos devidos, acrescidos de juros, caso a autorização para a instalação da ZPE caduque, seja revogada ou o pedido seja indeferido em definitivo.
Pela lei, empresas localizadas em ZPEs não precisam pagar os seguintes tributos:
- Imposto de Importação;
- Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
- Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins);
- Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação);
- Contribuição para o PIS/Pasep;
- Contribuição para o PIS/Pasep-Importação; e
- Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM).
Percentuais de exportação
O projeto admite a exportação de produtos nacionais, sem saída do território brasileiro, quando destinados a empresa com sede no exterior, ainda que a utilização seja feita por terceiros localizados no Brasil.
A proposta ainda reduz o limite mínimo de exportação de empresa localizada em ZPE para 60% da produção. Hoje, a lei exige um percentual mínimo de 80%.
O texto também autoriza o Executivo a reduzir a exigência para 50%, quando se tratar de empresa que desenvolva software ou preste serviços de tecnologia.
Além disso, a proposta determina que o Conselho Nacional de Zonas de Processamento de Exportação poderá modificar esses percentuais mínimos. Caso isso ocorra, o órgão poderá redirecionar parte da produção para o mercado interno.
Por fim, o texto revoga o artigo da lei que prevê a possiblidade de fixação de um valor mínimo para os investimentos totais de empresas que operem em zonas e processamento de exportação.
Eficiência
De acordo com a autora da proposta, senadora Lídice da Mata (PSB-BA), as mudanças propostas são essenciais para tornar as ZPEs mais competitivas. A senadora argumenta ainda que, dessa maneira, as ZPEs serão mais eficientes e poderão entender melhor os objetivos a que se destinam, “especialmente o estímulo ao investimento, a criação de empregos, o aumento do valor agregado das exportações brasileiras e a correção de desequilíbrios regionais”.
Tramitação
Em regime de prioridade, o projeto será analisado pelas comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. O texto também terá de ser votado em Plenário.
Reportagem – Maria Neves
Edição – Pierre Triboli
