Votação em comissão de MP que incentiva setor de etanol é adiada para amanhã

13/08/2013 - 19:48  

A comissão mista que analisa a Medida Provisória (MP) 613/13, que concede incentivos fiscais às empresas importadoras ou produtoras de álcool, não conseguiu votar nesta terça-feira (13) o relatório do senador Walter Pinheiro (PT-BA). A expectativa agora é que o texto deverá ser votado pelo colegiado na manhã desta quarta(14), para que possa ir ao Plenário da Câmara já na parte da tarde. A pressa se justifica porque a proposta tem até o dia 4 de setembro para ser aprovado e ainda precisa ser votado nos plenários da Câmara e do Senado.

O novo adiamento se deu em razão de pedido de vista do senador Eduardo Amorim (PSC-SE). Ele alegou falta de tempo para conhecer o texto, uma vez que o parecer de Pinheiro (PT-BA) foi apresentado durante a reunião com modificações no texto original. Entre elas, estão a inclusão do conteúdo de outra MP polêmica (612/13), que tratava dos portos secos, e a prestação de auxílio financeiro pela União aos municípios. “Na quinta-feira [passada], tive a oportunidade de conversar com a presidenta Dilma, que nos solicitou essas duas inclusões na medida provisória”, explicou o relator.

Os senadores concordaram com o pedido de vista, mas entraram em um acordo para garantir a votação da matéria ainda nesta semana pela Câmara. Por sugestão do deputado Arnaldo Jardim (PPS-SP), em vez de encerrada, a reunião foi suspensa e deve ser retomada às 10 horas de amanhã.

Incentivos
Parte de uma série de iniciativas anunciadas pelo governo para estimular o setor de álcool, o texto original da MP 613 permite que o produtor e o importador de álcool descontem das contribuições para o PIS e da Cofins crédito presumido calculado sobre o volume mensal de venda do álcool no mercado interno. Segundo o Ministério da Fazenda, na prática, a medida baixa a zero a alíquota sobre esse combustível, que era de R$ 0,12 por litro.

A MP busca incentivar a retomada do álcool combustível como opção economicamente atraente para os consumidores. Conforme o relator, o reajuste do preço da gasolina e dificuldades financeiras enfrentadas pela Petrobras tornaram necessário rediscutir a posição do etanol como alternativa para a normalização do mercado. Além disso, no relatório, Pinheiro cita os benefícios à cadeia produtiva do álcool para fins não combustíveis, o que favorece a indústria química.

A estimativa dos valores de renúncia é de R$ 960 milhões em 2013; R$ 1,37 bilhão em 2014; e R$ 1,466 bilhão em 2015.

O texto recebeu 93 emendas na comissão, das quais 52 foram indeferidas liminarmente pelo presidente do colegiado, deputado Lucio Vieira Lima (PMDB-BA), por tratarem de matéria estranha à proposta. Outras 35 foram rejeitadas pelo relator, que acolheu integralmente três emendas, todas de Arnaldo Jardim.

Entre elas, está a que busca permitir a utilização dos créditos para compensação em outros tributos ou ressarcimento em dinheiro. Outra alteração, presente em mais de uma emenda e contemplada por Pinheiro, inclui as cooperativas de produtores de etanol entre os beneficiados.

Municípios
O auxílio financeiro aos municípios incluído no texto da MP é de R$ 3 bilhões. O valor havia sido anunciado pela presidente Dilma Rousseff durante a Marcha dos Prefeitos, em julho. Os recursos serão pagos em duas parcelas iguais, uma em agosto de 2013 e a outra até abril de 2014. O rateio será feito de acordo com os critérios do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Para o senador Wellington Dias (PT-PI), a inclusão do auxílio aos municípios torna ainda mais urgente a aprovação da MP. “Há um acordo entre líderes para agiliar a tramitação. Ter a condição de votar amanhã à tarde na Câmara é fundamental, até porque o mês de aperto dos municípios é exatamente este”, afirmou.

Já o deputado Júlio Cesar (PSD-PI) fez um apelo para que o apoio financeiro seja concedido de uma vez. “Com o que tem de prefeito querendo renunciar ao mandato pela crise que os municípios estão vivendo, esse pagamento poderia ser feito de uma vez só”, defendeu.

Na avaliação do relator, o auxílio pode melhorar a qualidade dos serviços públicos municipais. O senador lembrou que as prefeituras sofrem com a queda na arrecadação gerada pelas desonerações concedidas pelo governo federal. Foram ações [as isenções] para enfrentar um momento de crise e incentivar a economia, mas que afetam diretamente o repasse do FPM, principalmente para os municípios pequenos”, ressaltou.

Portos secos
As mudanças no modelo jurídico de organização dos portos secos, incluídas no relatório de Walter Pinheiro, eram o objetivo da MP 612/13, que perdeu a validade neste mês, sem ser votada pela Câmara e pelo Senado. Uma das controvérsias no texto estava na possibilidade de não haver mais licitação para esse tipo de estabelecimento.

Os portos secos são depósitos alfandegários localizados fora de portos organizados, geralmente no interior do País. A ideia é diminuir custos e prazos para importações e exportações. A principal mudança trazida pela MP era trocar o modelo de concessão, atualmente adotado, para o de licença. Com isso, não seria necessário que houvesse licitação para a abertura de portos secos.

Para corrigir o problema, Pinheiro aceitou a inclusão dos portos secos no texto da MP 613, mas sob o modelo de autorização, que seria mais flexível que o atual e menos flexível que a licença. “Adotamos um critério para que o porto seco pudesse ter o mesmo tipo de tratamento, com transparência e igualdade de condições, que conseguimos para os portos: chamada pública com processo de licitação”, explicou.

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Da Redação/MO
Com informações da Agência Senado