Comissão debate instalação de free shops em municípios de fronteira
10/07/2013 - 08:49
A Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia promove audiência pública hoje para tratar da aplicação da lei (Lei 12.723/12) que autoriza a instalação de free shops em municípios de fronteira que tenham cidades gêmeas estrangeiras.
O Ministério da Fazenda deve regulamentar a lei até o início do próximo ano, após estudos promovidos pelo setor de Aduana da Receita Federal. De acordo com a Receita, os principais pontos da regulamentação são o modelo de alfandegamento para a instalação das lojas; o processo de habilitação das lojas francas das cidades gêmeas; o limite de cotas para compras; e os produtos que poderão ser vendidos.
Foram convidados para a audiência o secretário da Receita Federal, Carlos Alberto Freitas Barreto; auditor fiscal Ronaldo Lázaro Medina; e o presidente da Associação Brasileira de Transportadores Internacionais (Abit), José Carlos Becker.
O debate ocorrerá às 11 horas, no Plenário 15.
Da Redação/PR