Divergências marcam discussão na CCJ sobre uso de aromatizantes em cigarros

09/04/2013 - 19:15  

Deputados da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) divergiram, nesta terça-feira (9), sobre o projeto (PDC 3034/10) que anula os efeitos da resolução da Anvisa que veda o uso de aditivos para alterar o aroma de produtos derivados do fumo, como o cigarro. A meta da agência é proibir a indústria de fumo de utilizar aromatizantes e flavorizantes, como cravo, mentol e outras substâncias em seus produtos.

Depois de quase duas horas, a análise da proposta precisou ser adiada por conta do início da Ordem do Dia do Plenário. Pelo Regimento Interno da Câmara, não pode haver deliberação nas comissões e no Plenário ao mesmo tempo.

Polêmica
Para o autor do projeto, deputado Luis Carlos Heinze (PP-RS), ao pretender a proibição dos aromatizantes, a Anvisa extrapola os poderes a ela conferidos por lei, usurpa uma prerrogativa do Legislativo e traz consequências negativas para os produtores. “A resolução vai prejudicar 250 mil famílias de agricultores e, indiretamente, toda a cadeia produtiva do tabaco”, disse Heinze.

Por outro lado, parlamentares favoráveis à vedação defendem a prerrogativa da agência de legislar sobre o assunto. Segundo o deputado Cesar Colnago (PSDB-ES), que é médico, quando o tema diz respeito à saude ou à letalidade da população, a Anvisa tem, sim, a prerrogativa de regulamentar.

Em decisão liminar, a Justiça Federal já suspendeu, temporariamente, as ações da Anvisa. A Confederação Nacional da Indústria (CNI) também foi ao Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a constitucionalidade da medida.

Prerrogativas
A divisão de opiniões ficou explícita quando um requerimento que pedia a retirada de pauta da proposta foi rejeitado por 20 votos a 19. “Está comprovado que o tabaco é responsável por 95% dos casos de câncer de boca, por 80% dos cânceres de pulmão e por 45 % das doenças coronarianas”, destacou Colnago. “E nós vamos aqui sustar uma resolução que beneficia a saúde da população?”, questionou. Para ele, o País não estaria prejudicando os produtores de fumo, que poderiam continuar produzindo cigarros sem os referidos aditivos, ou ainda, produzir com aditivos apenas para exportação.

Por sua vez, o deputado Moreira Mendes (PSD-RO) ressaltou que o debate não é sobre os malefícios do cigarro à saúde humana, mas, sim, a respeito da legitimidade da agência para regular a matéria. “Não estamos discutindo se a liberação dos aromatizantes em cigarros é legal ou não. Eu, pessoalmente, sou contra o fumo, porém aqui defendo a legalidade”, comentou o deputado, que representa a bancada ruralista. “E por não abrir mão da legalidade, sou a favor de derrubar essa resolução, que foi feita ao arrepio da lei”, completou.

O deputado Efraim Filho (DEM-PB) tem a mesma opinião: “A Anvisa, de forma sorrateira, extrapolou as competências a ela conferidas por lei e usurpou o papel do Poder Legislativo”, reforçou.

Riscos à saúde
Já o deputado Alessandro Molon (PT-RJ) entende que a crítica de que a Anvisa estaria extrapolando uma prerrogativa do Congresso não se justifica, uma vez que o próprio Legislativo, em três oportunidades, já votou favoravelmente à proibição. “O Congresso já votou pela proibição desses aditivos quando aprovou, em 2005, a Convenção Quadro para o Controle do Tabaco e quando, ainda nesta legislatura, rejeitou a inclusão na Medida Provisória 540/11 da tentativa de legalizar esses aditivos”, citou. Molon também sustentou que a Lei 9.782/99 assegura à Anvisa a competência de regular, controlar e fiscalizar produtos que envolvam risco à saúde humana.

Antes de chegar à CCJ, o projeto de Heinze foi aprovado na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e rejeitado na Comissão de Seguridade Social e Família.

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Marcelo Oliveira