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09/11/2012 - 19h05

Comissão de Meio Ambiente aprova incentivos para primeira empresa

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável aprovou na última quarta-feira (7) proposta que cria incentivos para quem quiser abrir sua primeira empresa, com o objetivo de estimular novos empreendimentos, em especial, aqueles destinados a resolver problemas socioambientais.

Arquivo/ Renato Araújo
Marco Tebaldi
Marco Tebaldi: texto foi adequado aos princípios constitucionais.

A medida, prevista no Projeto de Lei 3674/12, do deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), converte impostos, taxas e contribuições a serem devidos pela "Primeira Empresa" ou pela "Primeira Empresa para Economia Verde" em empréstimos da União para fomentar o crescimento e a capitalização desses empreendimentos.

O relator da proposta, deputado Marco Tebaldi (PSDB-SC), retirou do texto a citação nominal de órgãos do Poder Executivo e a indicação de prazos a serem cumpridos por essas instituições. “Dessa forma, a proposta não irá de encontro ao preceito constitucional de independência dos poderes”, justificou.

Definição
A proposta define Primeira Empresa como aquela criada por pessoas físicas, cujos nomes jamais tenham sido registrados no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Já a Primeira Empresa para Economia Verde é definida como aquela pertencente à economia verde, preocupada com a preservação do meio ambiente e com o bem-estar e em reduzir riscos ambientais e de escassez ecológica.

Conversão em créditos
O projeto estabelece que, durante 24 meses, todos os impostos, taxas, contribuições e encargos devidos serão convertidos, automaticamente, em créditos e deduzidos do faturamento da empresa caracterizada como Primeira Empresa. A única exceção é o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) devido aos empregados da Primeira Empresa.

Quando for qualificada como “Primeira Empresa para Economia Verde”, a duração do incentivo será triplicada, assim como o prazo para a quitação do empréstimo.

A Primeira Empresa só começará o efetivo pagamento dos tributos, taxas e contribuições depois de dois anos de funcionamento e terá 48 meses para quitar o débito. Caso o empresário venda a empresa ou partes dela, os empréstimos concedidos serão considerados vencidos e devidos imediatamente.

Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Marcello Larcher
Edição – Pierre Triboli

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Comentários

Manoel Pedro Côrtes | 12/11/2012 - 10h23
Prezados, Fico contente pois sabendo que temos um TCU atuante. Tranquilizo-me um pouco, sobre incentivos e benéficios financeiros a quem quer que seja.Sugiro verem as questões levantadas e discutidas no Fórum Especial - Nov de 2010 -Cúpula do Desenvolvimento , realizado pelo Instituto Nacional de Altos Estudos - INAE ,realizada no BNDES, onde o Ex- Ministro Reis Veloso comentou sobre prestações de contas de OSCIPS, ONGS etc.... Saúde e Paz. Prof. Manoel Pedro Côrtes
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