Proposta autoriza reativação de nome de empresa por novos donos
30/03/2012 - 17:55
A Câmara analisa o Projeto de Lei 3299/12, que autoriza a reabertura por terceiros de empresa considerada inativa. Atualmente, a Lei 8.934/ 94 prevê esta possibilidade apenas para os titulares do antigo empreendimento.
De acordo com o autor da proposta, deputado Marcos Montes (PSD-MG), o objetivo da medida é reduzir a burocracia. Com isso, segundo ele, o País “poderá alcançar índices de eficiência semelhantes ao de países desenvolvidos”.
Condições
Pelo texto, só poderá ser recriada empresa declarada inativa pelas juntas comerciais ou pelos órgãos fazendários, que não tenham sofrido nenhum tipo de execução. A empresa também não pode ter tido condutas tipificadas como crimes, falência, recuperação judicial ou trabalhista etc.
O processo de reconstituição, chamado no projeto de “Empresa na hora”, deverá obedecer aos mesmos procedimentos requeridos para criação de empresa nova, exceto no que se refere à consulta de nome e cadastros fiscais, que serão de pronto aproveitados.
Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reportagem - Maria Neves
Edição - Juliano Pires
