Comissão rejeita incentivo para empresas comprarem remédios a funcionários

30/09/2011 - 17:54  

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio rejeitou na quarta-feira (28) o Projeto de Lei 1396/11, do deputado Eleuses Paiva (DEM-SP), que permite a dedução em dobro, no Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, das despesas realizadas com programas de assistência a medicamentos para atender o trabalhador. Pela proposta, os programas deverão ser previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

De acordo com o texto, a dedução não poderá exceder, em cada exercício financeiro, isoladamente a 5% do lucro tributável e cumulativamente a 10% desse lucro. O projeto prevê ainda que as despesas não deduzidas no exercício financeiro correspondente poderão ser transferidas para dedução nos dois exercícios financeiros subsequentes. Ainda de acordo com a proposta, esses programas deverão dar prioridade ao atendimento dos funcionários de baixa renda.

O parecer do relator, deputado Valdivino de Oliveira (PSDB-GO), foi pela rejeição da matéria. Segundo ele, a Receita Federal terá dificuldade para controlar a arrecadação do Imposto de Renda (IR) se houver permissão, sem prévio estudo, para que empresas possam adquirir medicamentos e descontar do lucro tributável o resultado dessa aquisição. Hoje, o que é descontável do lucro tributável é definido por ato normativo da Secretaria da Receita Federal.

O deputado diz ainda que, quando algum mecanismo reduz o recolhimento de Imposto de Renda, são reduzidas dentre outros, as participações dos municípios na arrecadação de tributos da União. Conforme a Constituição, 21,5% e 22,5% do IR pertencem aos estados e municípios, respectivamente. “Se aprovado o projeto de lei, estados e municípios, de forma indireta, estariam comprometendo recursos, sem nenhum controle, para aplicação em saúde, o que subverteria toda a organização orçamentária e fiscal desses governos”, argumentou.

Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será examinada ainda pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem – Lara Haje
Edição – Marcelo Oliveira