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22/07/2011 - 11h25

Projeto estende atendimento prioritário para os caixas do comércio

Leonardo Prado
Nilda Gondim
Nilda Gondim propõe multa para loja que não oferecer atendimento prioritário nos caixas. 

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 628/11, da deputada Nilda Gondim (PMDB-PB), que obriga os estabelecimentos comerciais a oferecer atendimento prioritário a portadores de deficiência, idosos, gestantes, lactantes e pessoas com crianças de colo em seus caixas, balcões ou guichês.

A proposta altera a lei que garante prioridade no atendimento (Lei 10.048/00). A norma estabelece a obrigatoriedade desse tipo de atenção somente em repartições públicas, em concessionárias de serviços públicos e em bancos.

Para o parlamentar, a legislação precisa ser modificada para proporcionar maior garantia e o devido respeito do atendimento prioritário em mais lugares. A proposta prevê multa correspondente a dez vezes o menor benefício da Previdência Social para os estabelecimentos que desrespeitarem a lei.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Seguridade Social e Família; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Rachel Librelon
Edição – Ralph Machado

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Comentários

Elenoir Carlos Pinto | 23/07/2011 - 12h29
A Constituição Federal já nos garante que não haverá fila para nós pu seja: deficientes, idosos etc, então porque não garantir o direito na explicito na Constituição. Para mim é chover no molhado, tem que se fazer cumprir o já é garantido e não ficar fazendo leis e leis e leis.