Comissão rejeita quebra de patente de medicamentos para o SUS

06/05/2010 - 19:32  

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio rejeitou na quarta-feira (5) o Projeto de Lei 230/03, do ex-deputado Dr. Pinotti (SP), falecido em 2009, que restringe o direito de patente sobre substâncias farmacológicas usadas na produção de medicamentos  distribuídos pelo Serviço Único de Saúde (SUS) para permitir que laboratórios estatais possam produzi-los.

Segundo o relator, deputado Renato Molling (PP-RS), o projeto é contrário à Constituição Federal, que garante posse temporária ao inventor, por meio de patente, como garantia de direito individual e como forma de propiciar e estimular o desenvolvimento tecnológico e econômico do País. "Ao retirar do universo do que pode ser patenteável no Brasil exclusivamente as invenções de medicamentos específicos para o SUS, o projeto tende a inibir investimentos financeiros em pesquisa e a desviar os esforços e o talento de pesquisadores brasileiros para outros ramos das ciências', afirma o relator.

O projeto, segundo Molling, contraria também o Acordo Trips, que incorpora os resultados da rodada Uruguai de Negociações Comerciais Multilaterais da Organização Mundial do Comércio (OMC). Ele defende o conceito de que a concessão de patentes aos inventos industriais serve como estímulo à atividade econômica e, através das exclusividades temporárias que asseguram, serve também como incentivo à pesquisa e desenvolvimento de novas tecnologias - inclusive de novos medicamentos para prevenção e tratamento da aids.

Tramitação
O projeto segue para as comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania para tramitar em caráter conclusivoRito de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. O projeto perderá esse caráter em duas situações: - se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra); - se, depois de aprovado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total). Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário..

Reportagem - Luiz Claudio Pinheiro
Edição - Murilo Souza