Câmara aprova regras para carga e descarga de mercadoria
05/12/2007 - 18:03
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou ontem (4) em caráter conclusivo o substitutivo ao Projeto de Lei 3969/00, do deputado Hermes Parcianello (PMDB-PR), que regulamenta as atividades de movimentação de mercadorias em geral. A proposta seguirá para o Senado.
Entre as mudanças, o relator, deputado Colbert Martins (PMDB-BA), exigiu negociação coletiva para definir funções, composição de equipes e demais condições de trabalho para os trabalhadores avulsos do setor. De acordo com o substitutivo, o tomador de serviços e o sindicato intermediador sofrerão multa relativa a cada trabalhador avulso que for prejudicado na escala de trabalho ou na remuneração.
O substitutivo determina ainda que o tomador do serviço efetue o pagamento ao sindicato pelos serviços prestados ou dias trabalhados no prazo máximo de 72 horas úteis, a fim de viabilizar o pagamento do trabalhador avulso. O relator argumenta que sem essa regra a lei se tornaria inaplicável.
Direitos
As atividades de movimentação de mercadorias são, em geral, exercidas por trabalhadores avulsos, em áreas urbanas ou rurais, sem vínculo empregatício, mediante intermediação obrigatória do sindicato da categoria. Pela proposta, os trabalhadores avulsos terão direito a repouso remunerado; Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); 13º salário; férias remuneradas, com adicional de 1/3; e adicional de trabalho noturno e extraordinário.
A proposta ainda proíbe que os trabalhadores sejam cadastrados para a escala de serviço por meio da carteira do sindicato, para evitar a distinção entre trabalhadores sindicalizados e não sindicalizados para efeito de acesso ao trabalho.
Entre as atividades de movimentação de mercadorias previstas no projeto estão a carga e descarga de mercadorias a granel e ensacados; costura; pesagem; embalagem; arrasto; posicionamento; acomodação; reordenamento; reparação da carga; amostragem; arrumação; remoção; classificação; empilhamento; transporte com empilhadeiras; carga e descarga em feiras livres e abastecimento de lenha em secadores e caldeiras; operações de equipamentos de carga e descarga; e limpeza em locais necessários à visibilidade das operações ou à sua continuidade.
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Reportagem - Oscar Telles
Edição - Regina Céli Assumpção
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