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Confira outros pontos do texto aprovado da MP do Futebol

07/07/2015 - 22:53  

A Medida Provisória 671/15 (MP do Futebol) também estabelece os seguintes pontos:

  • atualiza para a faixa de R$ 2 mil a R$ 200 mil a multa por participação em jogos de azar não regulamentados;
  • conceitua desporto de formação como aquele praticado por menores de 12 anos em escolas com funcionamento autorizado pelo poder público;
  • limita a remuneração do agente desportivo a 10% do valor do contrato do atleta intermediado, proibindo o recebimento de valores vinculados à transferência do atleta;
  • limita o mínimo da multa rescisória a ser paga pelo clube à metade do que o atleta teria de receber de salários até o término do contrato respectivo. Atualmente é o total desses salários;
  • inclui o atraso no pagamento por direito de imagem entre as hipóteses de rescisão do contrato com liberação do atleta e incidência de multa;
  • permite ao atleta mudar de clube e continuar na mesma competição da qual participava no clube anterior à rescisão;
  • destina 0,5% da receita por direito de arena aos árbitros por meio de suas entidades representativas regionais ou nacional;
  • se o atleta ceder ao clube os direitos de uso de sua imagem, o valor que receber relativo a isso deverá ser limitado a 40% da remuneração total do atleta;
  • permite a escolha de árbitros por meio de audiência pública transmitida ao vivo pela internet;
  • prevê a filiação de atleta com idade superior a 16 anos à Previdência Social, com desconto da contribuição sobre a bolsa-atleta de valor igual ou superior a um salário mínimo;
  • estende de 2015 para 2022 o prazo para deduzir do imposto de renda valores dados como patrocínio a projetos desportivos;
  • estende às entidades de saúde sem fins lucrativos de reabilitação de pessoas com deficiência o parcelamento de dívidas com a União; e
  • reabre às loterias estaduais prerrogativas das loterias federais quanto à exploração desse serviço.

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli

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