Escolas podem ser obrigadas a ter intérpretes de Libras

20/03/2006 - 18:19  

O Projeto de Lei 6495/06, do deputado Jefferson Campos (PTB-SP), obriga escolas dos níveis médio e superior a terem intérpretes da Língua Brasileira de Sinais (Libras). Pela proposta, a presença de intérprete será requisito obrigatório para a autorização, o reconhecimento e a renovação de reconhecimento de cursos e para o credenciamento e a renovação de credenciamento das instituições de ensino. Os intérpretes deverão ter formação profissional específica, comprovada por certificado expedido por instituição devidamente credenciada, e sua contração não deve resultar em custos extras para os alunos.
Segundo o autor, a proposta tem por objetivo garantir o "acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um", como estabelece a Constituição.

Estatuto
O PL 6495/06 foi anexado a outros dois sobre mesmo tema que tramitam na Casa: 2574/00, do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), que garante aos deficientes auditivos direito a intérpretes nas repartições públicas; e o 3638/00, do ex-deputado e agora senador Paulo Paim (PT-RS). Em seu projeto, Paim cria o Estatuto do Portador de Necessidades Especiais, que estabelece os parâmetros para a elaboração da políticas públicas voltadas a essa parcela da população.

Tramitação
O PL 3638/00 está na Comissão Especial do Estatuto do Portador de Necessidades Especiais e depois segue para o Plenário.

Da Redação/RT

(Reprodução autorizada mediante citação da Agência)

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