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06/12/2018 - 12h19

Finanças rejeita proposta que institui jornada integral no ensino fundamental

Luis Macedo/Câmara dos Deputados
Audiência Pública sobre as obras e serviços com indícios de irregularidades graves do Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2019. Dep. Izalci Lucas( PSDB - DF)
Deputado Izalci Lucas: a adoção do teto de gastos não permite a aprovação de proposta que crie ou altere despesa obrigatória

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Lei 7650/06, do Senado, que pretende instituir a jornada de tempo integral no ensino fundamental, no prazo de cinco anos. O texto altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB – Lei 9.394/96).

A rejeição do texto principal, de 11 apensados e do substitutivo aprovado pela Comissão de Educação foi pedida pelo relator, deputado Izalci Lucas (PSDB-DF), pela inadequação orçamentária e financeira. Este tipo de rejeição implica no arquivamento do projeto, mas cabe recurso ao Plenário.

Izalci Lucas destacou que, desde a adoção do teto dos gastos públicos (Emenda Constitucional 95), a proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deve ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro. Isso, no entanto, não foi feito no PL 7650/06.

“O aumento da carga horária, do tempo diário de permanência na escola, em especial as públicas, bem como a inclusão de atividades extraclasses finda por expandir os gastos públicos na medida em que demandará mais professores e funcionários, adequação da infraestrutura das escolas, aumento da oferta da alimentação escolar, dentre outras despesas”, disse.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Ralph Machado
Edição – Roberto Seabra

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