Aprovada responsabilização criminal de autoridade que não repassar verba para educação especial
19/11/2018 - 14:56
A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 9953/18, do deputado Felipe Bornier (Pros-RJ), que responsabiliza criminalmente o gestor público que não repassar mensalmente os recursos do Fundeb para escolas filantrópicas, confessionais e comunitárias, conveniadas a estados e municípios, que atendem alunos especiais. O Fundeb é o principal mecanismo de financiamento da educação básica no País.
De acordo com o Ministério da Educação, cerca de 1 milhão de crianças matriculadas na educação básica possuem algum grau de deficiência física ou mental e necessitam de acompanhamento pedagógico.
A responsabilização do gestor poderá ser feita com base no Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40), na Lei do Impeachment (1.079/50), no Decreto-lei 201/67 (trata de responsabilidade de prefeitos) e na Lei de Improbidade Administrativa (8.429/92).
Atrasos
O texto altera a lei do Fundeb (11.494/07) e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB, Lei 9.394/96). As duas normas permitem que escolas ligadas a entidades sem fins lucrativos possam atender a educação especial com recursos do Fundeb. O deputado Bornier alega, porém, que são comuns atrasos ou interrupção dos repasses, prejudicando os alunos.
O projeto determina ainda que o atendimento educacional especializado deverá começar na educação infantil e se dará por meio de ações conjuntas que assegurem a estimulação precoce para o desenvolvimento neuropsicomotor.
A proposta recebeu parecer favorável do deputado Angelim (PT-AC). “O projeto está no caminho da valorização das pessoas com deficiência e da sua efetiva inclusão”, disse o relator.
Tramitação
O PL 9953/18 será analisado agora pelas comissões de Comissão de Finanças e Tributação; e Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois segue para o Plenário da Câmara.
Reportagem – Janary Júnior
Edição – Roberto Seabra
