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19/09/2018 - 17h45

Gestores poderão pagar professores com precatórios do extinto Fundef, diz deputado

O Plenário da Câmara discutiu o assunto em comissão geral nesta quarta-feira

Luis Macedo/Câmara dos Deputados
Comissão geral para debate sobre o procedimento de apuração, liberação e aplicação dos recursos referentes às parcelas calculadas de forma equivocada pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB-FUNDEF) nos municípios brasileiros
JHC (C) defendeu atuação do parlamento para garantir recursos para educação

O Plenário da Câmara dos Deputados, reunido em comissão geral, debateu nesta quarta-feira (19) o uso de recursos de precatórios do Fundef para pagar a remuneração, passivos trabalhistas ou bônus de professores e outros profissionais da educação.

Os precatórios têm origem em erros de cálculos da União ao efetuar os repasses da complementação do Fundef – atualmente Fundeb – a estados e municípios. O passivo acumulado no período entre 1998 e 2006 chega a R$ 90 bilhões.

O deputado JHC (PSB-AL), que propôs a comissão geral, destacou que o embaraço se dá em torno do entendimento do Tribunal de Contas da União (TCU) de que a vinculação de 60% do Fundo para o pagamento de professores, prevista em lei (11.494/07), não se aplica aos recursos dos precatórios.

A decisão do TCU (Acórdão 1.962/17) considera que a natureza extraordinária dos recursos dos precatórios desobriga a vinculação – entendimento validado posteriormente pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
JHC, no entanto, disse que o entendimento do TCU não obrigatoriamente vai ser acolhido por outros tribunais. “Então, é importante essa atuação do Parlamento”, destacou.

Nota técnica
JHC ainda comemorou recente nota técnica do Ministério da Educação que assegura a não proibição da vinculação. Na avaliação dele, compete agora ao município e a cada gestor decidir sobre a subvinculação.

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“Eu considero uma vitória, porque, claro, nós queríamos a obrigação da subvinculação, e foi isso o que solicitamos, mas, para efeito político, vamos fazer o apelo necessário e a gestão política para que os gestores possam fazer a subvinculação”, disse JHC – único deputado em Plenário.

Outras áreas

Segundo o Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos das Secretarias de Educação e de Cultura do Estado do Ceará, Anizio de Melo, que participou da comissão geral, esse entendimento tem levado gestores públicos – prefeitos e governadores – a desrespeitarem a vinculação e a destinarem os recursos dos precatórios para outras áreas.

“Na primeira fase do processo, em 2015, quando os precatórios começam a entrar, tivemos muita dificuldade. Os órgãos fiscalizadores não tiveram atenção para verificar que todos os governos, amarelo, verde, azul, branco ou vermelho, todos eles estavam interessados em receber esse dinheiro de forma livre, leve e solta, e nenhum centavo seria aplicado em educação”, criticou.

Nivaldo Barbosa da Silva Junior, advogado do Sindicato dos Trabalhadores da Educação de Alagoas, disse que a entidade entrou com 73 ações no Estado de Alagoas para garantir a subvinculação das verbas de diferenças do Fundef.

“Em algumas poucas experiências que tivemos em Alagoas, antes das liminares de bloqueio, o recurso simplesmente evaporou dos cofres públicos, em questão de dias. Além disso, é importante destacar que os valores não são altos e professor nenhum vai ficar rico com a participação nessas verbas. Lá no Estado de Alagoas, pelos levantamentos, as verbas vão de R$ 8 mil a R$ 35 mil”, disse.

Da Redação

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Comentários

José Cristóvam da Silva | 11/01/2019 - 13h06
Bom dia! Aqui no Município de Aporá-BA, chegou aos cofres públicos 33 milhões, ninguém fala nada a respeito de se pagar ao profissional seus direitos, pois entendo que de fato esse direito é do PROFESSOR, de se lamentar o entendimento desses ÓRGÃOS, enquanto isso o recurso evapora! Isso é BRASIL!!!!
MAILCIA | 09/12/2018 - 03h24
No município de Santa Cruz da Vitória-Ba, chegou a primeira parcela do precatório do Fundef em agosto de 2016, nós só tivemos conhecimento em 2017. Entramos com uma manifestação no MPF querendo saber onde foi aplicado.
Maria Inês Guedes | 24/11/2018 - 13h09
Aqui no município de Lavras da Mangabeira Ce, não é diferente, a insatisfação. O nome da cidade, simplesmente desapareceu do sistema. O número do Processo, ninguém sabe. Os professores, sofrem o descaso.