Comissão de Cultura rejeita prazo até 2021 para Recine
Relator argumentou que matérias aprovadas pelo Congresso já tratam do benefício voltado à expansão de salas de cinema no País
13/12/2017 - 15:16
A Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados rejeitou proposta que prorroga até 31 de dezembro de 2021 o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine).
Esse regime permite a suspensão da cobrança do PIS, da Cofins, do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados nos investimentos de construção ou modernização de cinemas. Isso facilita, por exemplo, a compra e a importação de equipamentos.
A prorrogação está prevista no Projeto de Lei 8399/17, da deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), mas foi rejeitada por recomendação do relator na comissão, deputado Thiago Peixoto (PSD-GO).
Peixoto lembrou que o tema já foi alvo de discussão durante a votação do Veto 26/17, já derrubado pelo Congresso Nacional, e da Medida Provisória 796/17, aprovada no último dia 6 pela Câmara.
O texto aprovado pelos deputados para a MP 796/17 amplia a vigência do Recine para 31 de dezembro de 2019. O mesmo prazo passa a valer para benefícios previstos pela Lei do Audiovisual (Lei 8.685/93). A MP será enviada ao Senado.
Prazo igual ao estipulado pela MP 796 foi restabelecido pelo Congresso Nacional ao derrubar veto à MP 770/17, que previa a mesma data e foi transformada na Lei 13.524/17.
Histórico
Em março passado, o Poder Executivo editou a Medida Provisória 770, que prorrogava até 31 de dezembro deste ano os benefícios do Recine. No exame da medida provisória pelo Congresso, o prazo do programa de incentivos foi estendido para o fim de 2019. Mas a MP foi vetada pelo presidente Michel Temer, com o argumento de que os parlamentares não apresentaram nem o impacto financeiro, nem a compensação pela renúncia fiscal.
Uma nova medida provisória, a 796, foi enviada ao Congresso retomando o prazo inicial do Recine até o fim deste ano, mas novamente modificada pelos parlamentares para estender os benefícios até 2019.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado ainda pelas comissões de Finanças e Tributação, inclusive quanto ao mérito; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Roberto Seabra
