Projeto torna improbidade administrativa atrasar por mais de 30 dias repasses para o Fies e Pronatec
01/08/2017 - 18:02
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 1819/15, do deputado Luciano Ducci (PSB-PR), que torna ato de improbidade administrativa o atraso superior a 30 dias no repasse de recursos para o custeio do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies) e do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec).
O gestor que atrasar poderá ser punido com ressarcimento do dano; perda da função pública; suspensão dos direitos políticos; pagamento de multa; proibição de contratar com o Poder Público ou receber incentivos fiscais.
Comprometimento
Luciano Ducci lembrou que, no início de 2015, o Ministério da Educação demorou a repassar às instituições de ensino os recursos que subsidiam as bolsas do Fies e do Pronatec.
Esses atrasos comprometeram o ensino de milhares de estudantes devidamente matriculados e gerou incertezas sobre a sustentabilidade dos programas. Para o deputado, essa situação poderia ser evitada se atrasos ao custeio do Fies e Pronatec fossem punidos como ato de improbidade administrativa.
“O objetivo primordial da iniciativa não é penalizar, mas dissuadir novas omissões no repasse dos recursos necessários ao custeio do Fies e do Pronatec, mantendo o regular andamento de suas atividades”, afirmou.
Tramitação
Antes de ser votada em Plenário, a proposta precisa ser analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reportagem – Carol Siqueira
Edição – Newton Araújo
