Ir para o conteúdo. | Ir para a navegação

20/06/2017 - 09h37

Comissão mista pode votar relatório sobre MP do limite constitucional de gastos com educação

A comissão mista que analisa a Medida Provisória (MP) 773/17 tem reunião marcada para esta tarde para discutir e votar o relatório do deputado Gabriel Guimarães (PT-MG).

A medida provisória autoriza estados, Distrito Federal e municípios que não cumpriram o limite constitucional de gastos com educação no ano passado a compensarem a diferença até o final deste ano, desde que os recursos compensatórios venham da Lei de Repatriação de Ativos (Lei 13.254/16).

Apesar de tratar dos dois tipos de entes federados, o foco da MP 773 são os municípios, onde o problema do não cumprimento do limite foi detectado.

A reunião ocorrerá no plenário 7, da ala Alexandre Costa, no Senado, a partir das 14h30.

Íntegra da proposta:

Da Redação – NA

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'