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13/06/2017 - 13h56

Cancelada reunião para votar MP sobre gastos com educação

Foi cancelada reunião que a comissão mista que analisa a Medida Provisória 773/17 realizaria nesta tarde para votar o relatório do deputado Gabriel Guimarães (PT-MG).

A MP autoriza estados, Distrito Federal e municípios que não cumpriram o limite constitucional de gastos com educação no ano passado a compensarem a diferença até o final deste ano, desde que os recursos compensatórios venham da Lei de Repatriação de Ativos (Lei 13.254/16).

Apesar de tratar dos dois tipos de entes federados, o foco da MP 773 são os municípios, onde o problema do não cumprimento do limite foi detectado.

Saiba mais sobre a tramitação de MPs

Íntegra da proposta:

Da Redação - RL

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