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13/06/2017 - 08h48

Comissão da MP sobre gastos com educação vota relatório hoje

A comissão mista que analisa a Medida Provisória 773/17 se reúne hoje, às 14h30, para votar o relatório do deputado Gabriel Guimarães (PT-MG).

A MP autoriza estados, Distrito Federal e municípios que não cumpriram o limite constitucional de gastos com educação no ano passado a compensarem a diferença até o final deste ano, desde que os recursos compensatórios venham da Lei de Repatriação de Ativos (Lei 13.254/16).

Apesar de tratar dos dois tipos de entes federados, o foco da MP 773 são os municípios, onde o problema do não cumprimento do limite foi detectado.

O texto do relator ainda não está disponível. A reunião será na sala 2 da Ala Senador Nilo Coelho.

Depois de aprovado pela comissão mista, o texto segue para o Plenário da Câmara dos Deputados.

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Íntegra da proposta:

Da Redação - RCA
Com informações da Agência Senado

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