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12/04/2017 - 15h06

Comissão aprova fim do Ecad e criação de centro de arrecadação de direitos autorais

A Comissão de Finanças e Tributação aprovou proposta que extingue o Escritório Central de Arrecadação de Direitos (Ecad), substituindo-o por uma nova entidade, o Centro de Arrecadação e Distribuição de Direitos Autorais (Cadda), com regras mais rígidas.

Lucio Bernardo Jr. / Câmara dos Deputados
Reunião Ordinária. Dep. Enio Verri (PT-PR)
Relator na Comissão de Finanças e Tributação, Enio Verri apresentou parecer pela aprovação da proposta

O texto aprovado é o Projeto de Lei 2850/03, da Comissão de Legislação Participativa, e tem origem em sugestão da Casa do Compositor Musical, entidade sem fins lucrativos situada no Rio de Janeiro.

Obras protegidas
De acordo com a proposta, o compositor é o titular da obra. Portanto, a utilização desta depende de autorização prévia. O autor tem direitos morais e patrimoniais sobre a composição, independentemente de registro.

O texto protege as composições musicais que tenham ou não letra e suas adaptações e traduções.

Para se identificar como compositor da obra musical, o criador poderá usar seu nome civil completo, abreviado, suas iniciais ou pseudônimo. Quem adaptar música de domínio público terá os mesmos direitos reservados para o compositor musical.

Direitos
O compositor terá direito de reivindicar, a qualquer tempo, a autoria da obra; conservar a obra inédita; assegurar-lhe a integridade, opondo-se a quaisquer modificações; e retirar a obra de circulação ou ainda suspender a utilização já autorizada quando a circulação implicar afronta à sua reputação.

O autor também poderá ter acesso a exemplar único e raro da obra que estiver em poder de outra pessoa, a fim de preservar sua memória. Quando o autor morrer, os direitos autorais serão transmitidos a seus sucessores. As músicas elaboradas em coautoria não poderão ser reproduzidas sem consentimento de todos os autores.

Auditoria
Relator na comissão, o deputado Enio Verri (PT-PR) defendeu a aprovação do projeto e apresentou parecer pela não implicação da proposta em aumento ou diminuição da receita ou despesa públicas.

Pelo projeto, o Cadda terá os seus gastos limitados a 20% do valor bruto recolhido com direito autoral e passará por uma auditoria independente das suas contas a cada dois anos.

O órgão máximo do Cadda será um conselho diretor com cinco integrantes com mandatos de três anos, eleitos pelas associações sem fins lucrativos para o exercício e defesa dos direitos de autores.

Tramitação
O projeto foi rejeitado anteriormente pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Educação e Cultura. A proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votada pelo Plenário.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Newton Araújo

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Comentários

sebastião antonio lopes | 19/05/2017 - 17h59
Ecad,politica,futebol,toda atividade que tem muito dinheiro girando,tem que ser administrado por pessoas de boa índole.Trabalhei muito tempo no Ecad.O que atrapalha este órgão são pessoas que pensam que estão acima da lei.Fizeram a CPI mas mudou muito pouco porque deixaram justamente quem administra mal:Gloria Braga,Marcio Fernandes são péssimos.
Manoel J de Souza Neto | 25/04/2017 - 01h51
15 anos de debates jogados fora... Que projeto de lei é esse? Não cita a gestão coletiva, não unifica as sociedades de autores, não cria a figura juridica que facilitaria os autores buscarem seus direitos diretamente na nova entidade, não entende as novas formas jurídicas de licenças para circulação da música livre no ambiente virtual, não resolve a questão da liberação de direitos autorais para fins educativos, não resolve a questão da distribuição das obras não identificadas, e ainda mantem em 20% a taxa de agenciamento, sendo que em em todo mundo é menos de 10%. Quem assessorou vocês?
GOdines | 18/04/2017 - 11h32
O ecad fica com menos de 15% e o governo já quer mamata com as obras alheias... "Art. 38. Os gastos do C.A.D.D.A. não excederão, em nenhuma hipótese a 20% (vinte por cento) da receita bruta apurada." O que hoje perdura por 5 anos querem até reduzir pra 3... "Art. 43. Como forma de receita, o FAC receberá 3% (três por cento) da arrecadação bruta do C.A.D.D.A., o total do crédito retido e não reclamado após três anos, subvenções e doações."